Relatório da CPI do Crime pede intervenção federal na segurança pública do Rio
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira no Senado, defende a decretação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, apontado como um dos principais focos de atuação de facções criminosas e milícias no país. Segundo o documento, o estado reúne um quadro de “comprometimento estrutural” das instituições responsáveis pelo enfrentamento ao crime, com perda de controle territorial em diversas regiões.
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A avaliação é de que a presença de organizações criminosas em áreas urbanas estratégicas, aliada à infiltração em setores do poder público, compromete a capacidade de resposta do Estado. O texto sustenta que, nesse cenário, medidas ordinárias já não seriam suficientes para reverter o avanço dessas estruturas, o que justificaria a adoção de uma medida excepcional prevista na Constituição.
O parecer aponta ainda que a intervenção teria como objetivo reestruturar as forças de segurança, retomar o controle de territórios dominados por facções e fortalecer os mecanismos de inteligência e coordenação entre os órgãos envolvidos. Ele é assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
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O ex-governador Cláudio Castro, que renunciou ao cargo um dia antes de retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível, era esperado na CPI nesta terça, onde iria depor na comissão como testemunha, mas não compareceu alegando questões médicas. Diante disso, foi feita somente a leitura do relatório. A votação acontecerá ainda nesta terça-feira.
A comissão também tentou ouvir o ex-deputado estadual do Rio Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, que está preso desde setembro — após três meses em Bangu 1, ele foi transferido, em dezembro, para o presídio federal de Brasília — acusado de tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de armas para o Comando Vermelho. No entanto, seu depoimento foi cancelado por falta de autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Propostas e diagnóstico
Entre as propostas destinadas a intensificar o enfrentamento ao crime organizado, estão a ampliação dos mecanismos de constrição patrimonial, o endurecimento das sanções aplicáveis à lavagem de capitais, a exigência de maior clareza quanto à identificação dos beneficiários finais e a regulacão da atividade de lobby.
O texto propõe ainda mudanças no marco legal de combate à lavagem de dinheiro, maior integração entre órgãos de inteligência e fiscalização, além de ajustes na atuação de instituições como Banco Central, CVM e Coaf para ampliar a capacidade de rastreamento de fluxos financeiros ilícitos. E sugere a criação de um ministério específico para a Segurança Pública, medida que foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que, segundo o presidente, será implementada caso a PEC da Segurança Pública avance no Congresso. A proposta, no entanto, está parada no Senado e ainda não foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relatório também pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O documento defende o impeachment dos magistrados e do titular da PGR. Os argumentos da CPI estão baseados no caso Master.