O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que a atuação do Tesouro Nacional na análise da concessão de garantia soberana para o empréstimo dos Correios "fere de morte" a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na pior crise de sua história, a empresa tomou R$ 12 bilhões em uma operação de crédito com um conjunto de bancos no fim do ano passado para colocar de pé o plano para reestruturação econômico-financeira.

Relator do processo sobre o empréstimo da estatal, Zymler seguiu a recomendação da área técnica e propôs dar ciência ao Tesouro da "insuficiência de análise" da capacidade de pagamento da empresa em relação ao empréstimo. Segundo o ministro, o objetivo é alcançar o aprimoramento do processo, não punir os atores envolvidos. A sugestão foi aprovada por unanimidade pela corte.

– No campo da Secretaria do Tesouro Nacional, a insuficiência de análise da capacidade de pagamento dos Correios. É absolutamente necessário que haja melhoria dessa análise. Isso fere de morte, com as devidas vênias, o artigo primeiro, parágrafo primeiro da LRF – disse o relator, em relação ao trecho da lei que trata da necessidade de ações planejadas para previnir riscos e corrigir desvios, citando como exemplo operações de garantia.

Zymler considerou a análise do Tesouro superficial, "meramente foral e contábil" da situação do risco fiscal referente à concessão de garantia para a operação. Assim como ao Tesouro, o relator propôs dar ciência ao Ministério das Comunicações e ao Comitê Interministerial de Governança Corporativa a ausência de verificação própria e independente das premissas financeiras que embasaram a construção dos fluxos de caixa no plano de reestruturação dos Correios.

– Dar ciência contém em si mesmo uma prospecção de que a irregularidade pode vir a ser corrigida --- disse. – Não há o objetivo de punir quem quer que seja, preciso analisar isso na representação, mas o objetivo é de melhorar a análise no campo do direito administrativo, financeiro e da contabilidade.

Segundo Zymler, o aprimoramento ocorrerá quando os ministérios envolvidos realizarem materialmente a análise das premissas financeiras do plano dos Correios, que, segundo ele, foram aceitas de forma integral, e que o Tesouro melhore o processo de análise da garantia.

– Esse acórdão tem o sentido prospectivo, que esse estudo, análises materiais, possam ser feitas ainda a tempo para direcionar e adequar esse plano de reestruturação, monitorá-lo e monitorar o risco fiscal da União.

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