Relator deve incluir trechos da MP do IOF em projeto que endurece pena para falsificação de bebidas
O relator do projeto que torna crime hediondo a falsificação de bebidas, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), pretende aproveitar a tramitação da proposta para recompor parte do conteúdo da medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que caducou no início do mês e fazia parte do pacote fiscal do governo.
A medida provisória tratava de temas como aumento da taxação de bets e fintechs e incluiu também dispositivos de controle de despesas obrigatórias. O texto era considerado essencial pela equipe econômica para fechar as contas neste ano e no próximo.
Celeguim propõe recuperar quatro dispositivos que constavam do texto e que, juntos, representavam R$ 10,7 bilhões em impacto positivo nas contas públicas.
As mudanças são:
Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
Limitação do seguro-defeso, pago a pescadores, ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual;
Redução do prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed);
Limitação da compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
Essas medidas foram originalmente elaboradas pela equipe econômica como parte da estratégia de contenção de despesas e aumento de eficiência na execução orçamentária, e estavam entre os trechos mais consensuais da MP. Com o texto fora de vigor, o governo agora busca novos veículos legislativos para reinseri-las.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que pode colocar o texto em votação na próxima semana.
A iniciativa de Celeguim ocorre em meio à indefinição sobre qual projeto será usado como principal instrumento para o novo pacote de compensação. Uma das possibilidades em análise é justamente o projeto do metanol, que trata da tributação sobre combustíveis e bebidas adulteradas. Por já estar pautado e ter urgência aprovada, o texto passou a ser visto como atalho legislativo para retomar parte do conteúdo da MP.
A hipótese, contudo, enfrenta resistência entre líderes da base, que consideram inadequado misturar dispositivos fiscais com endurecimento penal. Outra alternativa é o projeto que permite a atualização do valor declarado de imóveis no Imposto de Renda mediante pagamento de uma alíquota menor — proposta que anteciparia receitas, mas que ainda não tem índice de correção e taxa aplicável definidos. Ambos os projetos estão na pauta da próxima semana.
O governo ainda trabalha na forma como irá apresentar outros pontos da MP, como elevação do imposto sobre bets e fintechs.
No Congresso, parlamentares avaliam que a derrubada da MP teve caráter mais político do que técnico e que parte das medidas poderá avançar em ambiente menos polarizado. A leitura é que fatiar o pacote em projetos de tramitação mais simples pode facilitar o avanço de medidas de consenso e destravar o orçamento do próximo ano.