Relator da PEC da Segurança propõe referendo sobre maioridade penal em 2028
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho, propôs em seu parecer a realização de um referendo popular em 2028 para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos para adolescentes envolvidos em crimes violentos ou que tenham relação com facções criminosas. Mendonça Filho prevê ainda o fim da progressão de pena para membros de organizações criminosas e para condenados por crimes violentos.
As medidas foram anunciados pelo deputado depois de uma reunião com líderes partidários e com o presidente da casa, Hugo Motta. Mendonça Filho vai apresentar o texto formalmente ainda na Comissão Especial que debate o tema nesta quarta-feira, para que a proposta possa ser votada em definitivo na semana que vem.
A PEC é uma das apostas do governo Lula para melhorar a avaliação do governo na área de segurança. Mas Mendonça Filho, que é de oposição, tirou do texto a possibilidade de apenas a União ditar regras gerais de segurança pública e do sistema penitenciário, deixando os estados também com essa competência.
"Cooperação e integração são as duas palavras-chave. Eu acho que a gente não tem que ter imposição de uma hierarquia do ponto de vista federativo com relação a outra, a União em detrimento de estados e municípios. Eu acho que estados têm um papel muito relevante, respondem com 80% do investimento na área de segurança pública, que a União também tem muita responsabilidade do que diz respeito ao tráfico internacional de drogas, tráfico de armas, o cuidado com as nossas fronteiras. Então, quando você coopera na área de inteligência, banco de dados, informações que podem ser compartilhadas, você vai ter mais efetividade."
Ele manteve no texto, no entanto, um pedido do governo para manter as competências da PF e até ampliar o escopo da corporação, para investigar crimes ambientais. Em relação à PRF, Mendonça Filho amplia as competências da corporação, para ela atuar em hidrovias e ferrovias, mas não há a mudança de nome, como queria o governo. Mendonça Filho prevê ainda que estados poderão regular disciplinarmente a gestão de presos no sistema prisional e a suspensão de direitos políticos para presos provisórios, o que não estava previsto pelo governo.