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A reforma do vale-refeição chega a mais uma etapa com mudanças anteriores ainda pendentes e divergências sobre a aplicação do limite das taxas cobradas de restaurantes. Ata de reunião de setembro do comitê gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), obtida pelo Valor, mostra que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda buscava identificar obstáculos à interoperabilidade (que permite que o benefício seja aceito em maquininhas de diferentes redes), prevista para novembro.
O documento registra também dificuldades para calcular com precisão quantos trabalhadores são atendidos pelo programa e quanto dinheiro ele movimenta, porque as empresas nem sempre atualizam seus cadastros. A dificuldade de implementação já havia sido apontada pelo Valor em junho, quando representantes do setor relataram que a abertura do mercado avançava de forma desigual.
A ata acrescenta detalhes sobre obstáculos técnicos e comerciais que precisam ser enfrentados. A abertura dos arranjos das grandes operadoras, que permitiria às empresas responsáveis pelas maquininhas disputar o processamento dos pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição, tinha prazo até maio.
A etapa “ainda não foi concluída pelas facilitadoras”, segundo Adriana Ferreira, líder de regulação financeira da Stone. Hoje, explica Ferreira, o restaurante precisa contratar tanto a maquininha quanto a operadora do benefício.
A abertura das redes tem potencial de reduzir os custos de aceitação, como ocorreu no mercado de cartões de crédito e débito, diz. O efeito final, porém, dependerá do custo total da operação, incluindo eventuais cobranças pela antecipação de recebíveis.
O PagBank já processa pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição e, desde maio, permite que comerciantes aceitem o benefício pelo celular, sem maquininha. Segundo Angelo Aguilar, diretor-executivo de conta digital e adquirência da empresa, ainda é “prematuro” estimar o efeito da abertura sobre o volume de pagamentos e a receita, porque o mercado passará por adaptações.
O MTE trata a medida como a última etapa da reforma. Já a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa operadoras tradicionais e responsáveis por cerca de 80% do mercado, diz que a mudança depende de regulamentação específica e de um sistema tecnológico para integrar diferentes redes.
A entidade defende regras claras e cronograma viável. Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), duvida que a mudança entre em funcionamento no prazo.
Além dos entraves operacionais, há divergências sobre a aplicação do teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, em vigor desde fevereiro. Entidades de restaurantes e empresas do modelo aberto afirmam que operadoras tradicionais continuam cobrando valores superiores ao limite em operações que classificam como fora do PAT.
Segundo Fernando Blower, diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), parte das operadoras passou a oferecer o benefício como auxílio-alimentação fora do programa e a cobrar taxas mais altas nessa modalidade. Para ele, essa interpretação não está prevista nas regras.
“Eles [operadoras tradicionais] chegaram a uma interpretação de que essa limitação deveria ser dada apenas a transações a partir de dinheiro que tenha vindo de empresas que gozam do benefício fiscal do PAT. Isso nunca esteve escrito em lugar nenhum”, diz Blower.
Segundo ele, o restaurante não consegue distinguir as modalidades no momento do pagamento. “[O restaurante] não sabe se a empresa de origem tem benefício fiscal ou se não tem.”
Uma pesquisa do Ipsos-Ipec, encomendada pela ANR, registrou taxa média de 6,18% paga pelos restaurantes em 2026, ante 5,19% em 2025. O levantamento mostra que a média permanece acima do teto estabelecido pelo governo, mas não permite, isoladamente, atribuir a diferença à cobrança em operações fora do PAT.
Solmucci afirma que as taxas nessa modalidade ficam entre 6% e 7% e, em alguns casos, superam 10%. Segundo ele, Alelo, Ticket, Pluxee e VR intensificaram a atuação nesse segmento.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa empresas do modelo aberto, afirma que o MTE já esclareceu que as regras valem para benefícios concedidos por empresas inscritas ou não no programa. A Swile afirma que as maiores emissoras obtiveram decisões judiciais que suspendem a fiscalização e as sanções relacionadas a taxas e prazos.
“Uma regra que vale só para parte do mercado não corrige o mercado”, afirma a empresa. Procuradas, Ticket, Alelo, Pluxee e VR não quiseram dar entrevista.
A ABBT diz que as empresas devem cumprir o limite previsto na legislação e defende a fiscalização, mas não detalhou como as cobranças evoluíram desde fevereiro. Para a Abrasel, o limite também teve um efeito inesperado: pressionou para cima as taxas de estabelecimentos que pagavam menos antes da mudança.
Segundo Solmucci, associados da entidade desembolsavam entre 2% e 3,5% para aceitar o benefício. “A tendência dessas taxas está sendo todo mundo caminhar para o teto.
Quem pagava pouco está sendo pressionado para pagar mais”, diz. A entidade defende que o custo seja dividido entre a empresa que contrata o benefício e o restaurante que o aceita.
Mesmo o teto de 3,6% é considerado elevado por Iuri Miranda, presidente da Firehouse Subs no Brasil e ex-presidente da Zamp. “É um negócio que não tem risco, porque você não está concedendo crédito.
É quase como débito.” O vale representa cerca de 15% da receita dos bares e restaurantes na média nacional, segundo a Abrasel.
Nos grandes centros, a proporção se aproxima do dobro e pode chegar a 80% ou 90% em estabelecimentos de regiões com concentração de escritórios. Procurado, o MTE informou ter recebido seis denúncias formais sobre taxas e condições comerciais incompatíveis com as regras e ter realizado 176 ações fiscais relacionadas ao PAT.
O ministério não conseguiu separar quantas ações trataram especificamente de taxas. A ANR afirma que preferiu reunir informações por meio de pesquisa, em vez de encaminhar casos específicos ao governo, para evitar a exposição dos estabelecimentos.
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