Refit pede que Justiça desinterdite instalações; filho de Nunes Marques assina a petição
A Refit pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspenda os efeitos de uma fiscalização da ANP e a consequente interdição total de suas instalações, determinada a partir de documento lavrado nesta quinta-feira.
O pedido, feito por meio de um recurso, foi assinado por quatro advogados, entre eles Kevin de Carvalho Marques, que vem a ser filho de Kassio Nunes Marques. O jovem defensor foi aprovado no exame da OAB há menos de dois anos, em fevereiro de 2024.
Na petição, a defesa da Refit contesta uma fiscalização in loco realizada pela ANP em 14 de janeiro. Alega que se trata de um ato ilegal, que desrespeita decisão judicial que suspendeu deliberações da agência no processo administrativo até a apreciação do relator natural do caso.
Segundo os advogados, a ‘nova instrução’ sobre o mesmo assunto, após a ordem de suspensão, “demonstra uma tentativa desesperada de ‘salvar’, a qualquer custo, a interdição anterior, em clara fraude à ordem judicial”.
Diz o documento:
“A cronologia da afronta é cristalina: a ANP ignorou a ordem de suspensão, realizou uma fiscalização ilegal, e utilizou os "achados" dessa fiscalização para impor à Agravante a mais drástica das sanções administrativas”.
A Refit pleiteia a sustação de todos os atos praticados pela ANP no bojo do processo administrativo a partir de 18 de dezembro e se abstenha de praticar novas instruções. Requer ainda a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa e sanção diária de no mínimo R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A decisão está nas mãos do desembargador Rafael Paulo.