Mixvale
Empresas e profissionais de contabilidade podem consultar gratuitamente a nota do Programa Receita Sintonia, da Receita Federal, para verificar o grau de conformidade tributária e aduaneira no Brasil. As orientações atualizadas neste domingo (25) permitem identificar pendências fiscais e acessar a classificação dividida em cinco categorias, que vão de A+ a D.
O sistema cruza indicadores cadastrais, declarações e pagamentos para atribuir uma pontuação percentual a cada contribuinte inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, o registro oficial de empresas no país). Quem atinge o índice máximo recebe tratamento diferenciado e prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais.
A avaliação da Receita Federal distribui as empresas em cinco categorias conforme o índice de regularidade demonstrado no cálculo final. A metodologia estrutura a análise em quatro domínios de indicadores, sendo que a compatibilidade entre os dados declarados e escriturados possui o maior peso na definição da nota sobre os demais quesitos avaliados pelo órgão.
Saiba mais: Receita Federal libera nanoempreendedor de CNPJ e nota fiscal eletrônica até 2028 Os quatro domínios analisados pelo Fisco abrangem diferentes etapas da rotina fiscal dos estabelecimentos.
O domínio de Cadastro verifica se a empresa mantém a situação cadastral regular e ativa perante a administração tributária, enquanto a área de Declarações e escriturações considera a entrega das obrigações acessórias (documentos e relatórios periódicos exigidos pelo governo) dentro dos prazos legais estabelecidos.
Já o critério de Consistência avalia a compatibilidade entre as informações declaradas e escrituradas, incluindo receitas e valores de tributos, ao passo que o domínio de Pagamento analisa a regularidade dos recolhimentos, a existência de débitos em aberto e o cumprimento de parcelamentos ativos.
O acesso ao resultado é imediato, gratuito e exige uma conta na plataforma gov.br (sistema de identificação digital do governo federal). O diagnóstico está disponível tanto para os representantes diretos da empresa quanto para os profissionais da contabilidade formalmente vinculados ao CNPJ nos serviços digitais da Receita Federal ou na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim, sistema integrado de abertura e gestão de negócios).
Veja também: Receita Federal propõe dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores em 2027 As organizações que alcançam a nota máxima na avaliação podem receber o Selo Sintonia A+, certificação que assegura contrapartidas diretas no relacionamento com o Fisco.
Além da prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de impostos e contribuições federais, o selo garante atendimento mais ágil nos canais do órgão, participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos, bem como acesso ao Receita Consenso (procedimento administrativo voltado à prevenção e solução consensual de controvérsias tributárias), conforme as condições aplicáveis à modalidade.
O Programa Receita Sintonia integra a estratégia da Receita Federal voltada ao estímulo da conformidade fiscal no país, com o objetivo de aproximar o órgão dos contribuintes e incentivar a autorregularização preventiva em vez de concentrar a atuação apenas na fiscalização punitiva.
Essa certificação não substitui o cumprimento das obrigações tributárias rotineiras, mas funciona como um registro público de regularidade: no Portal de Serviços da Receita Federal, a lista aberta de contribuintes certificados com o Selo Sintonia A+ apresenta a referência da classificação de setembro de 2026, com vigência de 12 meses para os selos emitidos.
O relatório detalhado dos indicadores funciona como ferramenta de diagnóstico para que empresários e contadores corrijam falhas que reduzem a pontuação. Para elevar o índice de conformidade, a orientação técnica é confirmar se o CNPJ permanece ativo com dados cadastrais atualizados, entregar declarações acessórias que estejam em atraso segundo o regime tributário da empresa, revisar documentos fiscais e escriturações para eliminar divergências de valores e quitar ou regularizar débitos vencidos, recolhimentos não identificados e parcelas em aberto.
Quando a empresa identificar erro material nas informações utilizadas pela Receita Federal para o cálculo da nota, é possível protocolar um pedido de revisão da classificação diretamente nos canais do órgão, mediante apresentação de justificativa formal e documentos comprobatórios.
O serviço de revisão trata exclusivamente de falhas nos dados do índice e não pode ser utilizado para contestar lançamentos tributários, discutir glosas de créditos fiscais (vetos da fiscalização ao aproveitamento de créditos de impostos) ou alterar a classificação cadastral do contribuinte, que deve acompanhar as atualizações periódicas do sistema após15 de outubro de 2026 para verificar o efeito das correções realizadas.
