Quem pode, em que situação e o que acontece quando um dado protegido por sigilo fiscal é acessado; entenda
Uma operação da Polícia Federal, realizada na terça-feira (17), investigou suspeitas de vazamento de informações da Receita Federal de ministros do STF e de seus parentes. Uma auditoria conduzida pela Receita Federal detectou múltiplos acessos irregulares em sistemas internos que armazenam dados fiscais e comunicou os indícios ao STF.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Mauro Silva, em entrevista ao Jornal da CBN, explica que tipo de autoridade tem o auditor da Receita Federal para acessar dados e em que situação ele pode fazer isso, de forma que não se caracterize um crime ou uma tentativa de exploração de dados:
"Por determinação legal, o cargo de auditor fiscal da Receita Federal então tem a atribuição de fazer a fiscalização dos impostos de competência da União, entre eles o Imposto de Renda e daí a possibilidade de ter acesso às declarações. Então, entre os cargos que atuam na Receita Federal, somente o cargo de auditor tem essa autorização legal. E para isso há todo um controle dos sistemas da Receita Federal".
Mauro Silva detalha o que acontece quando um dado protegido por sigilo fiscal é acessado:
"Quando se acessa um dado protegido por sigilo fiscal, se sabe quem acessou, que dado ele olhou na tela, quantos segundos ele olhou cada tela, conteúdo de cada tela, tudo isso é registrado. Se foi feito cópia daquela declaração, daquela informação, se foi tirada uma cópia do arquivo, tudo isso está perfeitamente arquivado e documentado. Bom, vamos à questão do acesso imotivado e do vazamento de informações".
Qual é a esfera que faz a fiscalização e, eventualmente, investiga acessos imotivados ou eventuais vazamentos de informação?
"Dentro da Receita Federal, nós temos uma corrigedoria, que existe há muitos anos, muitas décadas, e foi padrão, e foi o exemplo para implantar todas as corrigidorias no serviço público, é bastante reconhecida a atuação na corrigedoria da Receita, então é através da corrigedoria. Indo no caso concreto, que é acesso a ministros, autoridades e parentes, existe a figura das pessoas politicamente expostas, uma lista de pessoas, uma lista de autoridades. Quando alguém acessa uma pessoa politicamente exposta, uma autoridade ou um familiar de autoridade, aparece uma mensagem na tela alertando isso, olha, você deve justificar de maneira formal esse acesso. Essa mensagem aparece e vai então uma mensagem para o chefe, para a coordenação em Brasília, e o servidor é chamado a justificar".
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