Quem ganha mais de R$ 21.188 mil terá duas folgas semanais, mas sem controle de ponto, prevê PEC do fim da escala 6x1
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 define que trabalhadores considerados "hipossuficientes" — profissionais com diploma de ensino superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188 — não terão controle de carga horária e jornada de trabalho. Ainda assim, o texto prevê que este grupo terá direito a duas folgas semanais, mesmo sem registro de ponto.
Para esse grupo, a PEC prevê que não se aplicam as normas sobre duração do trabalho nem controle de ponto. Na prática, esses trabalhadores poderão ter jornadas flexíveis e superiores a 40 horas semanais sem registro formal de horário.
Embora o texto determine que para esses profissionais não se aplicam as regras gerais de duração do trabalho e controle de jornada (ponto), ele faz uma ressalva obrigatória: o empregador deve respeitar as regras de redução com uma escala 5x2, com uma média de dois dias de descanso por semana.
A regra vale apenas para trabalhadores da iniciativa privada, e não se aplica para servidores públicos com essa remuneração.
Pelo texto, o controle da jornada pode ser feito se o empregador optar ou se for definido em convenção ou acordo coletivo.
Projeto da Câmara
O acordo fechado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redução de 44 horas para 40 horas semanais de trabalho em uma transição de um ano. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, quando entra em vigor após ser aprovado no Congresso.
A proposta deve ser votada nesta semana.
Distribuição de folgas
O texto estabelece que trabalhadores deverão ter, em média, duas folgas por semana dentro do mês, mas não exige que elas ocorram sempre nos mesmos dias ou em semanas idênticas.
A proposta também determina que ao menos um dia de descanso deve ocorrer dentro de cada período semanal.
Entenda
Na prática, isso permitirá escalas diferentes ao longo do mês. Um trabalhador poderá, por exemplo, ter apenas uma folga em uma semana e três folgas na semana seguinte para compensar a média mensal.
O que o texto proíbe é que o empregado permaneça longos períodos sem descanso contínuo. Assim, não será permitido trabalhar mais de uma semana seguida sem pelo menos um dia de folga.
A distribuição das escalas deverá ser definida por negociação entre sindicatos e empresas.
Folgas no domingo
O relatório da PEC diz que uma das duas folgas garantidas deve, “preferencialmente”, será no domingo, porém o texto não estabelece obrigatoriedade para isso.
Assim, a distribuição exata dessas folgas (se cairão sempre no domingo ou não) passará a depender do que for negociado entre sindicatos e empresas, respeitando o limite dos dias de descanso. Folgas seguidas também não são obrigatórias.
O projeto não altera as regras atuais de pagamento em dobro para domingos trabalhados. Portanto, este direito permanece garantido.
Feriados
Assim como no caso dos domingos, o projeto de lei não modifica as normas de pagamento de feriados. A base legal para o pagamento em dobro em feriados permanece a mesma da atual (lei federal e convenções coletivas).