Quatro projetos avançam na CCJR e seguem para votação na ALEMS
Quatro projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã de ontem (18), durante reunião realizada no plenarinho Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa
Entre os destaques está o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL), que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos que oferecem contratos de consumo no Estado manterem, em local visível, cópia da Lei Estadual 5.