Punição para empresas que descumprem tabela do frete é regulamentada pela ANTT
Nesta quarta-feira (dia 25), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou a Medida Provisória (MP) 1.343, editada na semana passada pelo governo federal para ampliar os poderes do órgão regulador para multar e sancionar empresas que descumpram a tabela do frete mínimo. Foram publicadas duas resoluções.
A ANTT vai considerar como comportamento irregular reincidente de transportadoras e embarcadoras — e portanto, passível de punições— a partir do terceiro frete autuado por descumprimento da tabela.
"Considera-se prática reiterada, para fins de aplicação da medida cautelar (...) a ocorrência de mais de 3 (três) autuações notificadas, no período de 6 (seis) meses (...) por contratação de serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete", diz a resolução.
A fiscalização eletrônica dos fretes foi ampliada pela ANTT a partir de dados das notas fiscais fornecidos pelos fiscos estaduais. Em março, a agência deverá autuar cerca de 40 mil fretes irregulares. Em 2023, havia cerca de 300 autuações mensais, segundo o Ministério dos Transportes.
A suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, documento obrigatório para o transporte, será de 5 a 30 dias corridos, "em função do valor total acumulado das multas aplicadas".
Para multas de R$ 50 mil a R$ 250 mil, o prazo de suspensão será de 5 dias corridos. Acima desse patamar e até R$ 500 mil de multas por descumprimento da tabela do frete, serão 10 dias de suspensão. Entre R$ 500.000,01 e R$ 1 milhão, a suspensão será de 20 dias. Para multas acima de R$ 1 milhão, 30 dias.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, afirmou após reunião com entidades representativas de caminhoneiros no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, que a agência vai passar a travar a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para fretes que descumpram a tabela em até 30 dias.
Hoje, empresas conseguem emitir o documento, obrigatório para o transporte de cargas, com preços de frete abaixo do previsto na tabela.
O aumento da fiscalização da ANTT e o travamento da emissão do Ciot em caso de pagamento de fretes abaixo da tabela são medidas previstas na MP e anunciadas na semana passada para dirimir a tensão dos caminhoneiros em meio a ameaças de greve.