Folha de Pernambuco
O programa Prospera MEI, anunciado pelo governo na última terça-feira, 13, propõe um pacote de medidas em prol dos microempreendedores individuais do País. Entre especialistas consultados pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), as avaliações sobre o saldo final das medidas projetam um potencial benéfico ao setor, mas convergem para um alerta acerca do risco fiscal e do uso dessas medidas para fins eleitorais.
No pacote, estão o perdão de dívidas com a União, a compra de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras e a elevação do teto da categoria.
Para a doutora em Direito Tributário Flávia Gaeta, sócia do FH Advogados, "é preciso separar os temas e identificar o que é uma questão aparentemente resolvida daquilo que é uma promessa de difícil concretização ainda em 2026", pontuou.
Segundo Gaeta, medidas como o aumento do teto do MEI, a remissão de dívidas com a União e a compra das dívidas privadas se configuram como promessas acompanhadas de obstáculos para sua implementação imediata, seja pelo apertado calendário no Congresso durante as eleições, seja pela falta de regulamentação específica em tempo hábil para tirar as propostas do papel.
Além disso, a promessa do PixMEI, que seria um repasse direto do governo no valor de R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de empreendedores, não poderia ser implementada no momento por configurar uma violação da lei eleitoral, segundo Gaeta. "Na prática, não pode ser concretizada essa proposta durante o ano eleitoral, pois esbarra frontalmente com o artigo 73, parágrafo décimo, da Lei 9.504/97", comentou. A lei veda a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela máquina pública durante ano eleitoral, exceto em caso de calamidade pública ou de programas autorizados previamente e já em execução orçamentária
Erick Nuñez, contador e CEO da Tag Contabilidade, vai na mesma linha. Ele vê a proposta do PixMEI como inviável no momento. "A legislação eleitoral restringe a distribuição gratuita de benefícios pelo governo durante o ano eleitoral, ressalvadas as exceções legais."
Ele declara, entretanto, que o mero anúncio, por si só, não configura necessariamente irregularidade. "A análise depende da implementação das medidas, da existência de autorização legal e orçamentária e da forma de divulgação", avaliou. "Caso haja uso da estrutura pública para favorecer uma candidatura, também pode ser investigada eventual prática de abuso de poder político ou econômico", completa.
Outra medida anunciada pelo governo para os MEIs foi a dispensa de nota fiscal em operações de micro e nanoempreendedores com pessoas físicas. Ambos os especialistas veem essa redução na burocracia como um ponto positivo para a categoria e já pactuado no debate público, mas Nuñez alerta para riscos na concretização da medida. "Pode diminuir a rastreabilidade das transações e dificultar a fiscalização, mesmo que ela esteja restrita apenas a um grupo", disse.
No âmbito da política fiscal, o risco das medidas se mostrou um ponto recorrente nas avaliações. "A questão da ampliação do teto do faturamento do MEI caracterizaria renúncia fiscal. O apoio produtivo ao PixMEI seria um gasto direto, e isso gera uma despesa que tem que sair do Orçamento da União. O perdão de dívidas vai ter um impacto no balanço da União, sendo reconhecido como um crédito de difícil recuperação, mas que eles acabam repassando como se fosse um ajuste patrimonial", apontou Thadeo Sobocinski Neto, advogado e contador tributarista do Roveda e Marcelino Sociedade de Advogados.
O perdão de R$ 12 bilhões em dívidas ativas com a União deve gerar impacto de R$ 1 bilhão por ano, ao longo de três anos, considerando a taxa de recuperabilidade dessas dívidas, de acordo com a equipe econômica. O aumento do teto de faturamento do MEI, por sua vez, deve gerar renúncia na casa de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. O PixMEI, por fim, deve gerar impacto orçamentário de R$ 5 bilhões para um período de quatro anos.
"O valor nominal das dívidas perdoadas não equivale a uma perda de arrecadação da mesma magnitude; já os novos incentivos exigem previsão orçamentária e critérios de concessão", avaliou o advogado e empresário José Guilherme Sabino, CEO do Grupo Assertif, empresa especializada em inteligência fiscal e recuperação de créditos tributários.
@@NOTICIAS_RELACIONADAS@@
Outras medidas
As propostas para os MEIs não foram as únicas com impacto fiscal que foram lançadas e defendidas por Lula durante o período eleitoral. Em setembro, Lula anunciou um reajuste de 15,04% no Bolsa Família, com impacto de R$ 22,7 bilhões para 2027. Pouco depois, anunciou o Desenrola 3.0, que deve custar R$ 15 bilhões às contas públicas até 2028, com desembolso de R$ 5 bilhões no primeiro ano. A proibição das bets, por sua vez, culmina em uma renúncia estimada em R$ 5,2 bilhões para o próximo ano.
Para a economista-chefe da Buysidebrazil, Andrea Damico, as medidas têm impacto fiscal considerável e não só dificultam o cumprimento da meta de resultado primário de 2027 como pioram de forma relevante o primário efetivo, que considera os gastos que foram legalmente deduzidos da meta. "Isso vai dificultar a vida do governo no próximo ano com certeza, para quem quer que seja o presidente", disse.
"A gente tinha uma sinalização que foi dada um mês atrás, 45 dias atrás, nas falas do ministro Dario (Durigan), de reconhecer a necessidade de um ajuste fiscal, até pelo lado das despesas", lembrou a economista. "Recuperar a credibilidade na política fiscal após todas essas medidas eleitoreiras de custo fiscal elevadíssimo realmente fica bastante difícil", completou.
"O Flávio (Bolsonaro) tinha potencialmente sinalizado um ajuste fiscal maior, tanto na largada quanto em relação à trajetória de crescimento real dos gastos. Mas você começa a ter condições iniciais piores até para o próprio Flávio", avaliou Damico.
Ademais, o possível impacto inflacionário também preocupa especialistas, não só com as medidas anunciadas às vésperas das eleições, mas também com o fim da escala 6x1, aprovado pelo Senado na última quarta-feira, 14. "Ela pode ter um impacto um pouco mais permanente, principalmente na inflação de serviços, que é o calcanhar de Aquiles hoje do Banco Central", disse a economista. "Essa maior circulação de recursos, principalmente na camada da população menos abastada, vai se traduzir em maior consumo."
Para além da inflação, o fim da escala 6x1 pressiona o custo operacional das empresas, que podem enfrentar despesas adicionais com contratações, horas extras e reorganização de turnos, como ressalta José Sabino. "Números reforçam a necessidade de transições adequadas à realidade de cada setor e de investimentos em tecnologia, automação e qualificação profissional", disse o advogado.
