Proprietários precisam conhecer as regras antes de pedir o imóvel de volta ao inquilino
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece regras claras sobre quando e como um proprietário pode solicitar a devolução de um imóvel alugado. Conhecer esses limites legais é fundamental para evitar conflitos judiciais, pedidos de indenização ou até ações reversas movidas pelo locatário. De modo geral, enquanto o contrato de locação estiver em vigor...
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