Proposta para destravar autonomia do BC prevê uso de receitas próprias para reforçar orçamento do órgão
Apesar do ano eleitoral e da crise do Banco Master complicarem a capacidade de o Congresso avançar com temas polêmicos, o Banco Central, setores do governo e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) devem fazer uma nova tentativa de avançar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a dar autonomia orçamentária e financeira ao BC.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao parlamentar uma proposta que tenta superar as resistências em torno do tema ao tirar de cena a transformação do BC em entidade de direito privado. A ideia apresentada é manter a autoridade monetária como autarquia pública, mas permitir que ela use as receitas próprias para financiar suas despesas, disseram ao GLOBO pessoas com conhecimento no assunto.
Pela proposta, o BC sairia do Orçamento Geral da União (OGU) e seus gastos ficariam todos dentro do Orçamento Próprio da Autoridade Monetária (OAM). Isso teria diversas consequências. De um lado, liberaria cerca de R$ 6 bilhões para outras destinações pelo governo federal. De outro, ampliaria o volume de recursos disponíveis para o BC repor seu quadro de pessoal e ampliar seus investimentos em tecnologia e inovação, uma das prioridades da atual gestão.
Dados obtidos pelo GLOBO mostram que ao longo de quase uma década, só a área de fiscalização, que está no centro das atenções por conta das investigações do caso Master, perdeu quase um quarto do seu efetivo, que chegava a 579 pessoas em meados do ano passado. Em 2025, depois de muitos anos, houve algumas contratações e nesse início de ano, outros concursados devem ser empossados, mas ainda em quantidade considerada insuficiente nos bastidores do órgão para as tarefas executadas pelo BC.
Recomendações do FMI e do Banco Mundial
A perda de capacidade de supervisão e fiscalização bancária por conta do congelamento nas contratações ao longo de quase uma década foi apontada como um dos problemas para o trabalho da autoridade monetária pela missão do FMI/Bird nas avaliações preliminares do Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP). Os técnicos desses organismos estiveram no Brasil ao longo de dezembro do ano passado.
O material preliminar obtido pelo GLOBO aponta que a falta de autonomia orçamentária e financeira da autoridade monetária está na raiz da redução de sua capacidade de atuação. Nesse sentido, o FSAP sugere:
“Conceder ao independência orçamentária, fundamentada em um planejamento robusto baseado em riscos e em uma estrutura rigorosa de responsabilização, para manter a eficácia e a independência da supervisão por meio de retenção de pessoal qualificado e experiente através de remuneração competitiva [...]; recrutamento de novos funcionários com padrões de contratação rigorosos, incluindo mecanismos para prevenir conflitos de interesse [...] aprimoramentos contínuos em sistemas de TI e garantia de que todos os equipamentos de supervisão sejam mantidos e atualizados”, diz o documento.
Os técnicos do FMI/Banco Mundial também apontaram necessidade de o BC ampliar suas inspeções presenciais nos bancos, o que demandaria mais recursos orçamentários, e a necessidade de reforçar os alertas sobre situações de risco nas instituições financeiras.
Autonomia com limites
Na proposta da AGU, a autonomia orçamentária a ser concedida para o BC não seria total. O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Senado Federal teriam a prerrogativa de decidir o quanto das receitas da chamada “senhoriagem” poderia ser usado nas despesas da autarquia. Vale ressaltar que ela continuaria periodicamente transferindo para o Tesouro Nacional seu lucro operacional.
Outro aspecto a se destacar é que, com a saída do Orçamento da União, as despesas do BC não seriam mais contabilizadas nas regras fiscais, seja de resultado primário, seja de limite de despesas. Isso traria um alívio para execução de novas despesas por parte do Executivo.
Apesar de a proposta da AGU ser uma nova tentativa de destravar a PEC 65 a partir de fevereiro, ainda há focos de resistência ao tema no governo. Além de uma resistência mais conceitual e ideológica à ideia, entre as preocupações está o risco de, com a maior capacidade de o BC dar reajuste salariais aos seus funcionários, acabar se fomentando as tradicionais mobilizações de outras carreiras similares por aumento salarial. Parte da lógica de, mesmo com novo regime orçamentário, o limite de despesas ser definido pelo CMN e pelo Senado é dar menos espaço para reajustes salariais, segundo o GLOBO apurou.
Para Thiago Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), a PEC 65 pode ajudar na retenção de funcionários, que têm deixado o BC em busca de carreiras financeiramente mais atrativas, mas isso não significa que os servidores terão “super salários” ou privilégios. “Ninguém quer virar semideus ou ter privilégios, mas o serviço público no Banco Central precisa voltar a ser atrativo”, salientou. Ele destacou também que o reforço orçamentário ajudaria a ampliar os investimentos, por exemplo, nas inovações do PIX.
A ANBCB publicou recentemente nota destacando que os problemas institucionais no contexto da liquidação do Banco Master reforçam a necessidade de ampliação da autoridade efetiva da autoridade monetária. “O episódio reforça a necessidade de fortalecimento do arcabouço institucional do Banco Central, com autonomia administrativa, financeira e operacional efetiva, bem como com mecanismos adequados de proteção legal aos seus servidores no exercício regular de suas funções”, destacou a entidade.