Projeto sobre bancos em crise enfrenta resistência na Câmara por retirar aval do Congresso para socorro a instituições
Às vésperas da votação do projeto que cria um novo regime de resolução bancária no país, deputados de diferentes partidos passaram a questionar trechos do texto que retiram a exigência de lei específica do Congresso para autorizar aportes da União em instituições financeiras em dificuldade. A proposta transfere essa competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN), o que, para críticos, reduz a prerrogativa do Legislativo em decisões que envolvem recursos públicos.
O projeto, relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), amplia os instrumentos de atuação do Banco Central e de outros órgãos reguladores em situações de crise no sistema financeiro. A proposta está prevista para ser votada nesta quarta-feira no plenário da Câmara e é tratada pelo governo como prioridade após a crise envolvendo o banco Master.
Ao GLOBO, Queiroz confirmou que recebeu demandas dos parlamentares e que irá estudar mudanças no texto:
— O cerne da proposta continuará o mesmo — disse.
O principal foco de resistência está na alteração da regra prevista no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que hoje condiciona o uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras à aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional. O texto em discussão permite que o CMN autorize empréstimos da União ao fundo de resolução.
Para parlamentares que participaram de reuniões com o relator nesta terça-feira, a mudança concentra excessivamente a decisão no Executivo. O argumento é que operações de crédito com impacto fiscal relevante devem passar pelo crivo legislativo, sobretudo quando envolvem dinheiro do contribuinte.
Também há questionamentos sobre o artigo 47 do projeto, que prevê a possibilidade de aporte direto na instituição financeira após o esgotamento de alternativas privadas, como a absorção de perdas por acionistas e credores. Deputados defendem que as condições dessas operações — como limites, garantias e forma de ressarcimento — deveriam estar expressamente detalhadas na lei, e não delegadas à regulamentação do CMN.
As críticas, no entanto, não partem de um bloco organizado. Deputados de partidos como PDT, PSD e União Brasil levantaram pontos específicos durante as conversas com o relator, mas não há, até o momento, articulação para obstruir a votação. Cada grupo tem enfatizado aspectos distintos do texto, com maior ou menor grau de preocupação.
Representantes do Banco Central participam das rodadas de negociação e defendem que a retirada da exigência de lei específica preserva agilidade em cenários de instabilidade financeira, evitando entraves burocráticos em situações que demandem resposta rápida. Nos bastidores, a avaliação é que o relator não deve promover mudanças substanciais no texto, embora possa discutir ajustes pontuais para reduzir resistências.
A expectativa do governo e do comando da Câmara é manter a votação prevista e aprovar a proposta amanhã. No mais tardar, na quinta-feira pela manhã.