Projeto quer assegurar aposentadoria para agentes de segurança em caso de invalidez
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que define casos específicos de invalidez permanente que podem assegurar a aposentadoria ou o pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço. O texto foi aprovado na terça-feira (dia 10) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Projeto de Lei nº 4.79/2024, de autoria do deputado Bino Nunes (PL-RS), prevê hipóteses de condição física ou neurológica que impedem o exercício da atividade laboral, como a paraplegia, tetraplegia, amputação de membro e cegueira, entre outras.
O texto propõe a alteração de normas que tratam sobre as polícias Federal, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros e das guardas municipais. Além disso, o PL prevê que as regras também passem a valer para policiais penais.
Nunes afirma que o texto pode ser uma forma de "aperfeiçoar" a legislação vigentes, observando que esses agentes atuam em situações de elevado risco e que frequentemente enfrentam dificuldades para ter seus direitos reconhecidos após acidentes graves.
— Embora a legislação já lhes preveja aposentadoria ou seguro, é evidente que as normas podem ser aperfeiçoadas — explica.
O texto tramita em caráter conclusivo, isto é, não irá a Plenário a menos que seja solicitada a apreciação. Após ser analisado e aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o texto deve passar ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CJCC).
Para virar lei, o PL deve ser aprovado na Câmara e no Senado. Posteriormente, deve ser sancionado pelo presidente da República.