Projeto que extingue “Taxa do Agro” chega à Alego, anuncia Bruno Peixoto
O texto prevê ainda regras para casos de rescisão de contratos e termos de compromisso, garantindo a validade de atos administrativos já realizados, a conclusão de etapas técnicas em andamento e a devolução de saldos financeiros ao Tesouro Estadual
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