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O relatório do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos prevê a concessão de até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais entre 2030 e 2034 e autoriza a criação de um fundo garantidor com participação da União de até R$ 2 bilhões para viabilizar investimentos no setor por meio de crédito.

O parecer, apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), nesta segunda-feira, deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados amanhã, de acordo com ele.

Pelo texto, o incentivo fiscal poderá chegar a até 20% dos investimentos realizados em etapas da cadeia produtiva, como beneficiamento e transformação mineral, com prioridade para projetos que agreguem valor no território nacional. A concessão dos incentivos será condicionada à seleção de projetos considerados estratégicos e o percentual será proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais.

Além dos incentivos fiscais, o relatório prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com natureza privada, mas que autoriza a União a participar como cotista, limitada a R$ 2 bilhões. O objetivo é reduzir riscos de crédito e destravar investimentos. A estimativa, segundo dados do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), é de que o setor demande cerca de R$ 5 bilhões para viabilizar projetos.

O texto também estabelece a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que será responsável por analisar previamente operações societárias que resultem em transferência de controle, acordos e parcerias internacionais e cessão de ativos minerais críticos pertencentes à União. Na prática, o mecanismo tem como objetivo permitir ao poder público avaliar impactos sobre a segurança econômica e geopolítica antes da concretização de negócios no setor., inclusive com o poder de veto.

O acesso aos incentivos previstos no projeto estará condicionado ao cumprimento de exigências relacionadas à contratação de mão-de-obra e serviço das comunidades afetadas pelo empreendimento, adoção de boas práticas ambientais, diálogo com comunidades afetadas e investimento em inovação.

Empresas do setor também deverão destinar um percentual da receita para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica ao longo dos seis primeiros anos da política. Passado o prazo, o mínimo será de 0,5% em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O parecer ainda cria instrumentos como um certificado de mineração de baixo carbono e um sistema nacional de registro de projetos que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos ou empreendimentos que estejam localizados em áreas estratégicas

Outro ponto descrito no parecer é que o conceito de "minerais críticos" está ainda em aberto, com uma lista a ser definida pelo Conselho Especial e revisada a cada quatro anos.

A proposta ocorre em meio à crescente disputa global por minerais críticos, como terras raras, fundamentais para a produção de baterias, equipamentos eletrônicos e tecnologias de energia limpa. O Brasil figura entre os países com grande potencial de reservas desses recursos, o que ampliou a necessidade de discutir um projeto sobre o tema.

O parecer foi apresentado nesta segunda-feira depois de dois adiamentos a pedido do governo federal. Segundo Jardim, ele fez uma série de negociações para chegar a um texto final que refletisse um projeto “de estado” e que “transcende governos”.

Segundo o deputado, ele espera que o projeto entre em vigência “o quanto antes” e diz que está trabalhando para que seja uma aprovação rápida. Em caso de aprovação na Câmara, o texto ainda passará pela análise do Senado.

— Eu gostaria que fosse rápido porque eu identifico que nós temos um momento em que pode se precipitar uma série de iniciativas sem ter uma legislação como essa que estamos propondo, que empodera mais o poder público com instrumentos — disse ao apresentar os principais pontos do seu parecer.

Ainda segundo o relator, o projeto também visa a impedir a entrada do crime organizado no setor de minerais críticos, uma vez que passa a exigir uma rastreabilidade dos materiais.

— Nós instituímos, no parecer, um sistema de rastreabilidade para minerais críticos estratégicos: Identificação da sua origem, por onde passou em cada uma das etapas, e se cria uma rede para lidar com isso. Tem a ver com a segurança pública e com a segurança nacional, porque nós sabemos que há, inclusive, toda uma gama de armamentos que pode e necessita de minerais com essas características — afirmou o relator.

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