Projeto de regulação econômica dos mercados digitais é consenso entre esquerda e direita, diz secretário da Fazenda
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse nesta quarta a parlamentares que o projeto de lei do governo sobre regulação econômica dos mercados digitais é um consenso entre direita e esquerda.
— Tanto a esquerda quanto a direita valorizam e devem valorizar uma das bases do funcionamento da economia que é a concorrência. A gente não vai ter um capitalismo justo, que traga os resultados que se espera, sem concorrência. Estamos tratando de proteger um valor fundamental, previsto na nossa Constituição, que é a livre iniciativa — afirmou durante evento na Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em setembro. A proposta tem regras mais rígidas para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais e que tenham relevância no mercado de mídias digitais.
O faturamento será a primeira linha de corte para que as empresas sejam enquadradas como uma “entidade de relevância sistêmica”. Além disso, as companhias também devem ter características comuns de big techs, como rendimentos de escala, economias de rede, entre outros.
O presidente da frente, deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), reiterou a importância do projeto para empreendedores e consumidores do país. No entanto, ele fez ressalvas em relação aos poderes concedidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
— O projeto vai muito na linha para delegar ao Cade a estrutura de superintendência. É interessante, mas entram preocupações. A gente já começa a viver no Brasil um pouco de problema com algumas agências reguladoras. Acho que nós devemos utilizar a estrutura do Cade nisso, mas vamos dar muito poder a ele — afirmou o deputado.
Segundo o texto enviado pelo governo, o Cade poderá impor uma série de regras mais rígidas às empresas que forem enquadradas como big techs. Entre as novas regras possíveis, estão a obrigação de divulgação aos usuários de seus critérios para ranqueamento e exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de busca.
Segundo integrantes do governo a par do assunto, devem se enquadrar neste perfil empresas estrangeiras como Google, Meta, Tiktok, Apple e Microsoft, e nacionais, como o iFood. A avaliação é de que o direito concorrencial não está dando conta de lidar com os desafios regulatórios no ritmo que os mercados digitais se desenvolvem.
A partir do momento que a nova regulação começar a funcionar, a tendência é que casos que já são julgados no exterior comecem a ser analisados pelo Conselho aqui no Brasil.
O projeto consiste em conceder maiores poderes de regulação do setor ao CADE, que vai criar uma específica superintendência de Mercados Digitais, com poderes similares à Superintendência-Geral do órgão.