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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, disse nesta quarta-feira que ainda há quatro pontos do projeto Antifacção que precisam ser suprimidos pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Na visão do governo, tratam-se de pontos "inegociáveis" e que se não forem retirados, "desconfiguram" o projeto inicial, proposto pelo Ministério da Justiça. Por causa disso, o Palácio do Planalto trabalha para que a votação do texto de Derrite seja adiada.

Os itens tratam de sobreposição de leis; risco de perda de recursos pela Polícia Federal; a tipificação penal de "facção criminosa" e confisco de bens organizações criminosas apenas ao fim do processo judicial. Esses pontos foram elencados em uma reunião entre SRI, Ministério da Justiça e Casa Civil que ocorreu na manhã desta quarta. O grupo discutiu o parecer apresentado na noite de terça pelo secretário licenciado de Segurança de São Paulo.

Gleisi afirmou que o Ministério da Justiça segue fazendo uma avaliação mais detalhada dos pontos e que o grupo focou em debater o que é "estruturante" para o projeto:

— A gente focou naquilo que é estruturante e que pode realmente tornar a lei totalmente ineficaz, que são esses pontos — afirmou Gleisi — Claro que outros pontos são pontos que a gente vai buscar conversar, ajustar, mas esses eu diria que são pontos praticamente inegociáveis, porque desconfiguram o projeto — disse.

Diante desse cenário, a ministra defende que a votação do texto seja adiada para que as alterações possam ser feitas.

— Conversei com os nossos líderes de governo para que conversassem com o presidente do Motta, dissessem à direção da Casa, se vai votar hoje mesmo. Se não votar, eu quero marcar com ele para a gente conversar. Pela complexidade da matéria, seria importante ter mais tempo pra discutir. E arredondar todos os pontos — acrescentou Gleisi.

Quatro pontos do projeto que governo quer retirar do texto:

Sobreposição de leis: Com o novo parecer de Derrite, seria criada uma nova lei que trata de organizações criminosas, mas sem alterar a anterior. Foi detectado pelo Ministério da Justiça um erro de técnica legislativa, com a geração de uma sobreposição. Advogados dos criminosos iriam, na visão dos técnicos do governo, se valer nesse caso da lei anterior, que prevê punições mais brandas. A falha é considerada fruto do açodamento para votar o texto.

Risco de perda de recursos pela PF: O Ministério da Justiça aponta que o novo parecer prevê uma destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública. O entendimento é que os casos em que a investigação, apreensão e o julgamento se derem em esfera federal os valores deveriam ser revertidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Por isso, a pasta considera que esse ponto do novo parecer é inconstitucional e afronta a legislação federal. Para os técnicos do Ministério da Justiça, a omissão à previsão de destinação dos recursos para fundos federais pode levar a uma descapitalização desses fundos e, no fim das contas, deixar a Polícia Federal e os presídios federais com menos dinheiro.

Tipificação penal de "facção criminosa": O governo quer criar a tipo penal de "facção criminosa" para diferenciar de organização criminosa e facção. Na visão do governo, a facção criminosa é uma organização mais elaborada, com domínio territorial, econômico, atuação interestadual e transnacional. O objetivo é enquadrar penalmente facções e milícias, o que é considerado a espinha dorsal do projeto. Derrite suprimiu este ponto e instituiu o crime de "domínio social estruturado" que altera a natureza do que o governo propôs.

Confisco de bens: O governo concluiu que o novo parecer de Derrite estabelece que os bens de membros de organizações criminosas só podem ser arrastados ao fim da ação judicial. Na proposta original, esse confisco poderia ocorrer na abertura da investigação com o objetivo de asfixiar financeiramente as quadrilhas. "Colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens a partir do momento que começa a investigação. No relatório isso só vai acontecer só depois do trânsito em julgado da sentença condenatória e você corre o risco de não capturar esses bens", explica Gleisi.

Integrantes da equipe técnica do Ministério da Justiça que trabalham na análise detalhada sobre a terceira versão do texto de Derrite chegaram à conclusão que a melhor estratégia é adiar a votação do texto:

— Não tem a menor condição do projeto ser votado da forma que está. Você pode acabar colapsando o sistema penal e prisional, o que vai beneficiar o crime organizado — afirmou o secretário Nacional de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira.

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