O Procon-PE abriu processos de fiscalização contra 36 empresas que atuam no mercado de apostas de cota fixa, as chamadas bets.
As plataformas deverão apresentar informações e documentos que comprovem a adoção de medidas destinadas a garantir os direitos dos consumidores.
O órgão identificou, ao todo, 45 empresas do segmento, e outras nove ainda serão notificadas.
A iniciativa segue as determinações da Lei Federal nº 14.790/2023 e as regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
A atuação do Procon-PE vai se concentrar em aspectos como o bloqueio do acesso de menores de idade, as estratégias de divulgação das plataformas, a adoção de medidas contra o uso excessivo das apostas e a existência de mecanismos que permitam ao usuário interromper voluntariamente sua participação.
“O crescimento do mercado de apostas exige do poder público uma atuação cada vez mais rigorosa na proteção do consumidor.
Não se trata de impedir a atividade econômica regular, mas de assegurar que ela seja exercida dentro das regras, com responsabilidade e respeito aos direitos do cidadão.
Estamos verificando se as empresas possuem mecanismos efetivos para impedir o acesso de menores, controlar a publicidade, prevenir o jogo problemático e garantir ao consumidor instrumentos como a autoexclusão”, afirma Anselmo Araújo, Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor.
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Documentação
Entre as exigências feitas pelo Procon-PE está o envio de informações relacionadas a 46 pontos de conformidade.
As empresas deverão apresentar, entre outros documentos, a autorização concedida pela SPA/MF, dados cadastrais, identificação das marcas e dos endereços eletrônicos utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras para realização das apostas, formas de pagamento e canais de atendimento.
Também serão avaliadas as estratégias de publicidade adotadas pelas plataformas, incluindo ações que envolvam influenciadores digitais, afiliados e outros parceiros comerciais.
O órgão vai analisar ainda os recursos empregados para reconhecer sinais de comportamento de risco, definir limites para apostas e perdas e reduzir a possibilidade de endividamento dos usuários.
Outro aspecto sob análise será o sistema de autoexclusão disponibilizado pelas empresas.
A fiscalização vai verificar se, após a solicitação do consumidor, as plataformas conseguem efetivamente suspender as contas, evitar a abertura de novos cadastros e cessar o envio de publicidade.
Empresas notificadas
Entre as 36 empresas que já receberam a notificação, nove estão estabelecidas em Pernambuco e 27 têm sede em outros estados.
A partir da formalização dos processos administrativos, as plataformas terão prazo de 10 dias úteis para encaminhar os esclarecimentos e documentos solicitados.
Após o recebimento do material, a equipe técnica do Procon-PE fará a análise das informações.
Se forem encontradas irregularidades, as empresas poderão sofrer as sanções administrativas previstas na legislação.