Prefeitura do Rio encerra pagamento de passagens de ônibus municipais em dinheiro
A prefeitura do Rio decidiu que, a partir de 30 de maio, as passagens dos ônibus municipais não poderão ser mais pagas em dinheiro. Atualmente a tarifa está em R$ 5. Segundo o município, a decisão busca "ampliar o controle e a transparência da arrecadação tarifária, reduzir o tempo de embarque, eliminar o manuseio de dinheiro pelos motoristas e aumentar a segurança nos veículos".
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A Lei de Contravenções proíbe no artigo 43 a recusa de aceitar o pagamento em dinheiro para qualquer produto ou serviço no país. Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em Direito do Consumidor, explica que a prefeitura precisa disponibilizar canais de pagamento em dinheiro em espécie de forma suficiente.
— Não pode haver escassez de oferta de meios de aquisição das passagens com dinheiro em espécie, pois, do contrário, os usuários seriam submetidos a terem conta bancária em instituição financeira para poderem realizar pix ou utilizar cartão de crédito ou débito, o que violaria o princípio do acesso amplo e irrestrito ao sistema de transporte público — explica ele.
A recarga de créditos em dinheiro, de acordo com a prefeitura, seguirá disponível nas máquinas de autoatendimento (ATMs) do Jaé, em cerca de 2 mil pontos de recarga espalhados pela cidade (https://jae.com.br/onde-estamos/estabelecimentos-credenciados/) e nas bilheterias dos terminais do BRT. Pelo aplicativo é possível recarregar o saldo por pix ou crédito, com liberação imediata para uso. No entanto, para conseguir a passagem avulsa, é necessário comprar o cartão por R$ 5.
— Obrigar o passageiro a comprar cartão sem que o custo do cartão se reverta em crédito, representaria a prática de venda casada, ou seja, para ter acesso a um serviço, o usuário seria obrigado a adquirir um produto, o que também é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor — diz completa Britto Silva.
Procurada, a prefeitura diz que "a medida não impede o uso de dinheiro. O passageiro pode utilizar dinheiro normalmente para carregar os cartões nos ATMs e pontos de recarga disponíveis no sistema, como já ocorre no BRT e no VLT. O que deixa de existir é apenas o pagamento em espécie diretamente dentro dos ônibus municipais".