Prefeitura do Rio cria abono complementar para professor adjunto da Educação Infantil se remuneração for inferior ao piso nacional
A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu a concessão de abono complementar aos professores adjunto da Educação Infantil, quando o valor da remuneração que recebem é inferior ao Piso Nacional do Magistério, de R$ 5.130,63. O Decreto nº 57.677/2026 foi publicado na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (dia 20).
O texto prevê que o abono será concedido como rubrica autônoma aos servidores dessa categoria que têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme prevê a lei que instituiu o piso (nº 11.738/2008). A concessão do complemento será suspensa assim que o valor da remuneração total do servidor chegar ao valor do piso.
Além disso, o decreto informa que o complemento "não será considerado para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto para o cômputo do décimo terceiro salário e para o cálculo do adicional de um terço de férias." Os descontos previdenciários também incidirão sobre o valor.
O decreto estende o abono aos aposentados da categoria em regime de paridade.
O texto terá efeitos retroativos, já que, apesar de entrar em vigor na data de publicação, produz efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2026.