A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que endurece as regras de fiscalização de ruídos na capital e amplia o poder de atuação do Programa do Silêncio Urbano, o Psiu.

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A proposta prevê, por exemplo, a interdição imediata de estabelecimentos flagrados em atividades ilícitas, como locais com máquinas caça-níqueis ou venda de bebidas sem nota fiscal. Nesses casos, segundo o texto, o fechamento poderá ocorrer a partir de constatação da Guarda Civil Metropolitana ou de autoridades policiais, independentemente de o local possuir licença de funcionamento.

A medida mira principalmente as chamadas “adegas”, estabelecimentos cada vez mais comuns em bairros da cidade e frequentemente alvo de reclamações por aglomerações, música alta, consumo de bebidas em via pública e comércio irregular de produtos. Segundo a Prefeitura, esses locais costumam concentrar também carros com equipamentos de som e festas improvisadas nas ruas.

O projeto também amplia a atuação da fiscalização para imóveis residenciais. Pela proposta, festas, reuniões e comemorações que produzam barulho audível da rua entre dez da noite e sete da manhã poderão gerar advertência e multa aos responsáveis. O texto não estabelece um limite específico de decibéis para esses casos, mas define que a infração será caracterizada quando o ruído for considerado incômodo e puder ser ouvido da via pública.

Outra mudança prevista é a criação de regras específicas para obras da construção civil. O texto estabelece limites de ruído e determina que obras embargadas por excesso de barulho só poderão ser retomadas após a regularização do problema e a comprovação formal de adequação acústica junto à Prefeitura. O projeto, porém, não detalha quais documentos ou laudos técnicos serão exigidos para essa comprovação.

A proposta ainda cria um esquema de plantão para fiscais do Psiu e autoriza operações integradas com forças de segurança pública. O projeto prevê também a realização de blitzes ostensivas em regiões com maior número de reclamações por poluição sonora.

Pelo texto enviado pela gestão Ricardo Nunes, as punições passam a seguir uma escala gradual, começando por advertência e podendo chegar ao fechamento administrativo e até ao uso de barreiras físicas, como blocos de concreto e emparedamento, em casos de descumprimento reiterado das determinações da Prefeitura.

O envio do projeto ocorre meses após uma derrota judicial da Prefeitura envolvendo a flexibilização das regras de ruído para grandes eventos na cidade. Em março, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão da Justiça paulista que considerou inconstitucional uma lei aprovada no fim de 2024 que ampliava as exceções ao Psiu para eventos previamente autorizados pelo poder público.

A mudança havia beneficiado grandes arenas de shows da capital e retirado da fiscalização eventos realizados nesses espaços, mesmo diante de reclamações de moradores do entorno.

À época, o Ministério Público argumentou que a flexibilização ocorreu sem estudos técnicos e sem participação social. Já a Prefeitura defende que o setor de entretenimento movimenta empregos e renda na cidade.

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