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A Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara Municipal do Rio convocou, para as 10h da próxima terça-feira, uma audiência pública para debater o fim do dinheiro em espécie no pagamento da tarifa nos ônibus da capital fluminense. Espera-se que o encontro, a ser realizado no Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia, reúna representantes da prefeitura, empresários do setor e integrantes da sociedade civil. A reunião será aberta ao público.

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Além da proibição do dinheiro, as mudanças recaem sobre as integrações do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM), que só poderão ser feitas com o cartão preto do Jaé ou por QR Code. Cartão verde passa a valer apenas para passagens avulsas.

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De acordo com a Câmara Municipal, o objetivo da audiência é esclarecer dúvidas sobre as mudanças anunciadas pela prefeitura, que passam a valer a partir do dia 30 de maio.

— É preciso ampliar os pontos de venda do cartão Jaé e garantir que aceitem todas as formas de pagamento, como dinheiro e cartão. Esses pontos devem estar próximos das comunidades e em locais de grande circulação de pessoas, para facilitar o acesso da população ao sistema de transporte — afirmou Marcelo Diniz, presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, também formada pelos vereadores Joyce Trindade (PSD) e Poubel (PL).

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Linha teste

Após anúncio do fim do uso do dinheiro físico nos ônibus municipais do Rio causar polêmica, o prefeito Eduardo Cavaliere e o secretário municipal de transportes, Jorge Arraes, deram uma entrevista coletiva, na manhã de quinta-feira, para explicar a medida, que passa a valer a partir do dia 30. Dessa data em diante, a passagem só poderá ser paga com o cartão Jaé. As autoridades anunciaram que, a partir das 5h de domingo, a linha 634, que liga a Ilha do Governador à Tijuca, já funcionará como teste e não aceitará mais dinheiro em espécie.

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De acordo com a prefeitura, a decisão busca ampliar o controle e a transparência da arrecadação tarifária, reduzir o tempo de embarque, eliminar o manuseio de dinheiro pelos motoristas e aumentar a segurança nos veículos.

— Não estamos acabando com a possibilidade de pagar com dinheiro no sistema de ônibus. Estamos acabando com o pagamento em espécie diretamente ao motorista. As pessoas vão poder continuar usando dinheiro nas máquinas de autoatendimento. Estamos implementando nos ônibus regulares a mesma experiência dos serviços de BRT e VLT, onde só é possível acessar com o cartão. Assim como ocorre nesses modais, os usuários terão que se programar para usar o sistema, comprar com antecedência, usar o aplicativo — disse Eduardo Cavaliere.

Jorge Arraes reforçou as vantagens da medida e lembrou que ela já foi implementada em outros lugares do Brasil.

— O pagamento com dinheiro não é auditável e exige uma dupla função do motorista. Sem o dinheiro, além de reduzir o risco de acidentes, melhora a regularidade das viagens, já que o tempo de parada é reduzido. O Rio não é a primeira cidade que está implementando isso. A medida já existe no Distrito Federal, em Campinas e em Florianópolis. Hoje, temos 9,2% dos usuários utilizando dinheiro embarcado. Em 2015, eram 20,3% — ressaltou o secretário.

O cartão, que custa R$ 5, só pode ser adquirido nas máquinas instaladas no BRT, metrô e VLT. A recarga de créditos em dinheiro permanece disponível nas máquinas de autoatendimento (ATMs) do Jaé, em cerca de 2 mil pontos espalhados pela cidade (consulte a lista completa clicando aqui), e nas bilheterias dos terminais do BRT. Pelo aplicativo é possível recarregar o saldo por Pix ou crédito, com liberação imediata para uso.

Para turistas e quem usa o sistema apenas eventualmente, a orientação é usar o cartão unitário, na cor verde, com passagem avulsa. O município afirma que o cartão avulso pode ser devolvido nos postos de atendimento do Jaé e o cidadão, reaver o valor pago por ele (R$ 5).

Questionamentos na Alerj

A decisão da Prefeitura do Rio de acabar com o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais a partir de 30 de maio também provoca reação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Após o anúncio da medida, a Comissão de Transportes da Casa afirma ter registrado aumento nas reclamações de passageiros e vai notificar oficialmente o município cobrando alternativas para quem não utiliza cartões ou aplicativos.

Segundo o deputado estadual Dionísio Lins (Progressista), presidente da comissão, a prefeitura precisará garantir locais físicos para que os usuários possam comprar passagens usando dinheiro, mesmo que o pagamento deixe de ser feito dentro dos ônibus. De acordo com o parlamentar, a medida esbarra no artigo 43 da Lei de Contravenções Penais, citado pela comissão como dispositivo que proíbe a recusa de dinheiro como forma de pagamento.

Inquérito civil

Em outra frente, a deputada estadual Renata Souza (PSOL) solicitou ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) a instauração de um inquérito civil para apuração de possíveis ilegalidades na medida que extingue o dinheiro em espécie com forma de pagamento, com notificação da Prefeitura do Rio e da concessionária CBD Bilhete Digital S/A para apresentação de informações e documentos.

A parlamentar pediu ainda que o promotoria determine a adoção das medidas extrajudiciais cabíveis, com expedição de recomendação ao prefeito e ao Secretário Municipal de Transportes "para suspensão imediata da vedação ao pagamento em espécie da tarifa de transporte".

Caso não atendida a recomendação, a deputada sugere a proposição de Ação Civil Pública visando a obrigar a aceitação de pagamento em dinheiro corrente noe transporte público municipal, sob pena de multa diária.

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