‘Podem surgir sites ilegais, mas estamos dando trabalho para esse pessoal’
Tanto para as empresas de apostas de quota fixa quanto para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, o combate ao mercado ilegal das apostas é a prioridade. Em um país que tem 29,4 milhões de apostadores em bets, dados de uma pesquisa feita no ano passado pela LCA Consultoria, explicam essa preocupação: 51% das apostas esportivas feitas no Brasil eram clandestinas.
Segundo a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, que assumiu o cargo em janeiro de 2026, a meta é que o país tenha uma canalização — direcionamento para o mercado de plataformas legais — de 100%. Por enquanto, esse percentual gravita entre 70% e 80%, o que mostra o tamanho do desafio.
Uma das frentes de combate a esse tipo de fraude é o Laboratório Virtual, lançado em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que agiliza a identificação e o bloqueio de sites ilegais: de 2025 até hoje, já há 29 mil sites bloqueados.
“Podem surgir novos ilegais, mas estamos dando trabalho para esse pessoal”, disse a secretária. Abaixo, a entrevista:
Qual o propósito da criação da SPA?
Daniele Correa Cardoso – A lei de 2018 que autorizou o mercado de apostas de quota fixa a se estabelecer já previa que no prazo de dois anos ela teria que ser regulamentada, mas isso não aconteceu. Só em 2023, no início do governo Lula, foi criada a Lei 14.790, que trouxe outras preocupações e cuidados a respeito desse mercado: Como seria o processo de outorga, de fiscalização, as sanções? Como seria o processo de proteção ao consumidor? Como regular a propaganda? No finalzinho de 2023, mais um substitutivo proposto pelo Congresso autorizou os jogos online. Outros países que regulamentaram as apostas de quota fixa geralmente começam pelos cassinos físicos para, depois, ir para o jogo online. No Brasil, começamos pelos cassinos online e, por ora, não temos o físico. Logo depois da lei que criou os jogos online foi criada a SPA e construiu-se uma agenda regulatória. O ano de 2024 foi voltado para autorização. As empresas precisaram se adequar, por exemplo com a outorga de R$ 30 milhões que dá direito a três marcas. E em 2025 começam a vigorar as normativas. Estou agora comemorando porque, de fato, conseguimos entender esse mercado. Quando chegamos, a festa já estava acontecendo.
A proteção dos consumidores é uma das funções da SPA?
Daniele Correa Cardoso – Protegemos o apostador e a economia popular, ou seja, o mercado, no sentido de ele ser sustentável. Isso traz segurança. Ações de conduta são conosco. A portaria que considero mais robusta é a 1.231, que obriga o operador a monitorar o apostador. Precisa ter serviço de atendimento ao consumidor, ouvidoria, canal com o Ministério Público, botão de limites para o apostador, dispositivo de cadastro para reconhecimento facial. Precisa cuidar para que crianças e adolescentes não apostem; não pode ter publicidade que incentive aposta como expectativa de renda, só como entretenimento. Desrespeito a esse arcabouço pode resultar em sanções, com multas, advertência e até, em casos extremos, cassação de outorga.
Como tem sido o combate aos sites ilegais?
Daniele Correa Cardoso – Esse processo de combate ao ilegal, que muitas vezes opera até fora do país, é de interesse das empresas legais e nosso também, porque, quando o cidadão vai para o mercado ilegal, a tutela do Estado é mais dificil. Se a opção do cidadão for usar esse mercado para se entreter, então que ele vá para o mercado legalizado, onde há obrigações, monitoramento. Fazemos ações para coibir os ilegais, mas não sabemos de nenhuma jurisdição internacional que tenha 100% de canalização. O Brasil tem uma média de 70% a 80%.
Conseguir 100% de canalização é a meta do Brasil?
Daniele Correa Cardoso – Sim, embora saibamos que os métodos do mercado fraudulento vão se aperfeiçoando. Fizemos uma parceria com a Anatel e com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e criamos um laboratório de combate aos sites ilegais, que já nos ajudou a bloquear 29 mil deles. Vamos robustecê-lo. Podem surgir novos ilegais? Sim, é possível. Mas a medida, embora não suficiente por si só, é necessária porque continuamos dando trabalho para esse pessoal.
FONTE: PSPA/MNISTÉRIO DA FAZENDA
Arte/G.Lab