PL dos apps: entenda o que muda para clientes, motoristas e entregadores
Além disso, o texto estabelece um pagamento adicional por quilômetro rodado em corridas mais longas. A partir de 4 km, os trabalhadores passariam a receber um acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro excedente, o que, na prática, pode elevar o valor final de viagens extensas.), prevê mudanças diretas na forma como corridas e pedidos são remunerados no país. O texto estabelece um valor mínimo por viagem, altera regras de pagamento em rotas agrupadas e amplia a transparência sobre a divisão de ganhos nas plataformas. O projeto, no entanto, enfrenta resistências de empresas do setor e de parlamentares. A seguir, entenda o que muda para clientes, motoristas e entregadores com o PL dos apps na visão de um especialista do Direito do Trabalho.
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PL dos apps: entenda o que muda para clientes, motoristas e entregadores
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No índice abaixo, confira os tópicos que serão abordados nesta matéria do TechTudo.
O que muda para motoristas e entregadores
O que muda para clientes
O que muda para as plataformas
Por que o projeto divide opiniões
O que acontece agora
O que muda para motoristas e entregadores
O TechTudo entrou em contato com o advogado Maury Jorge Cequinel, especialista em Direito do Trabalho da Andersen Ballão Advocacia, que explicou sobre a proposta: "[...] prevê uma série de regulamentações novas tanto ao trabalhador de aplicativo como às empresas e ao usuário. O destaque é para a inserção dos trabalhadores em regime de previdência, como contribuintes individuais." O relatório propõe a criação de um piso nacional para corridas e entregas realizadas por aplicativos, fixado em R$ 10 por viagem. A medida busca garantir uma remuneração mínima para os motoristas e entregadores independentemente da distância ou do tempo gasto — uma espécie de proteção contra ganhos considerados baixos em trajetos curtos.
"A PL regulamenta a figura do trabalhador autônomo plataformizado. Como o nome supõe, a relação ainda é de autonomia, sem vínculo de emprego estrito, mas, com direitos e deveres ampliados tanto ao trabalhador como às empresas", explica o advogado em Direito do Trabalho, Cequinel.
Além disso, o texto estabelece um pagamento adicional por quilômetro rodado em corridas mais longas. A partir de 4 km, os trabalhadores passariam a receber um acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro excedente, o que, na prática, pode elevar o valor final de viagens extensas
Outro ponto envolve as chamadas rotas agrupadas, comuns em serviços de delivery. Atualmente, múltiplos pedidos podem ser combinados em uma mesma viagem, com pagamento reduzido. Pela nova proposta, o entregador deverá receber o valor integral por cada pedido incluído na rota, mesmo que todos sejam entregues no mesmo deslocamento.
O documento também prevê melhorias nas condições de trabalho, com a criação de pontos de apoio para os colaboradores. Esses espaços deverão oferecer estrutura básica, como acesso a banheiro, água potável e áreas de descanso, atendendo a uma demanda recorrente da categoria.
O especialista enumera os direitos garantidos ao trabalhador depois da proposta:
I - "não pague qualquer taxa nem sofrer qualquer desconto fora das hipóteses autorizadas por lei";
II - "receba integralmente o valor das gorjetas que lhes tenham sido pagas pelos usuários";
III - "não sofra qualquer penalidade ou restrição, direta ou indireta, por ficar desconectado do aplicativo ou plataforma digital ou por recusar serviços";
IV - "filie-se à previdência social, na forma desta Lei Complementar";
VII – "somente sofra suspensões, bloqueios, exclusões e eventuais outras penalidades pela empresa operadora de plataforma digital em caso de motivação legítima constatada por meio de procedimento em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disciplinado em regulamento".
Veja o que muda para motoristas e entregadores
Divulgação/Uber
O que muda para clientes
De acordo com o especialista Cequinel, "a regulamentação cria diversos direitos que atraem custos e riscos adicionais aos aplicativos. Somada à notícia de intenção do governo de criar taxas mínimas de entrega, o resultado mais provável é o aumento do custo ao usuário". As plataformas afirmam que a implementação de um valor mínimo por corrida e o pagamento integral em rotas agrupadas tendem a elevar os custos operacionais, o que pode ser repassado ao consumidor final na forma de corridas e entregas mais caras.
Por outro lado, o projeto também amplia a transparência nas transações. Os aplicativos deverão detalhar ao usuário como o valor pago é distribuído entre os diferentes envolvidos no serviço. Isso inclui quanto vai para o motorista ou entregador, qual é a fatia da plataforma e, no caso de delivery, quanto é destinado ao restaurante. A ideia é dar mais clareza sobre como funciona a dinâmica econômica dos aplicativos e permitir que o cliente compreenda melhor o custo real de cada pedido ou corrida.
Segundo empresas, serviços podem ficar mais caros para clientes
Mariana Saguias/TechTudo
O que muda para as plataformas
As plataformas são críticas do projeto. O piso mínimo de R$ 10 por corrida é visto como um fator de pressão sobre o modelo de negócios, com potencial para reduzir a flexibilidade de preços e, segundo as empresas, até inviabilizar operações em determinadas regiões.
"A preocupação do lado empresarial com taxas mínimas é justamente essa [aumento de custos para clientes] e a experiência internacional confirma a preocupação. Em Seattle, nos EUA, uma interferência desproporcional no valor/remuneração dos trabalhadores gerou queda de pedidos em restaurantes e, com isso, menos pedidos aos próprios entregadores. Pedidos em cidade vizinha (Portland) eram muito mais baratos, em comparação. Logo, o efeito pode ser o oposto do desejado. Some-se aos novos direitos propostos e o cenário é ainda mais difícil.", adiciona Cequinel.
A obrigatoriedade de transparência também é um ponto sensível para as companhias. Caso a proposta seja aceita, elas terão que abrir ao usuário a composição dos valores cobrados, o que pode expor margens e estratégias comerciais que hoje não são totalmente visíveis. "Se o número de pedidos não diminuir, certamente o trabalhador terá mais qualidade de vida, clareza e direitos, o que é fundamental", explica o advogado.
Além disso, as plataformas veem problemas na logística. Com a exigência de pagamento integral em rotas agrupadas, as operações que hoje são otimizadas para reduzir custos podem se tornar mais caras e exigir ajustes na forma como os pedidos são combinados e distribuídos.
Plataformas são críticas do PL dos apps
NordWood Themes/Unsplash
Por que o projeto divide opiniões
O Governo Federal defende que as mudanças são necessárias para garantir uma remuneração mais justa e condições mínimas de trabalho para motoristas e entregadores, em um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos sem uma regulamentação específica. "Sua aprovação seria um marco e influenciaria outros projetos. Vale lembrar que segundo o IBGE, em 2024 o Brasil tinha mais de 1,7 milhão de trabalhadores de plataformas.", comenta o especialista.
Já as plataformas argumentam que as medidas podem gerar efeitos colaterais negativos, como aumento de preços para os consumidores e redução na oferta de serviços, especialmente em horários ou regiões menos demandadas.
No Congresso, o tema também não é unânime. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), tem sinalizado resistência a alguns pontos do texto original e propõe um valor mínimo menor, de R$ 8,50 por corrida, como forma de equilibrar os interesses das partes envolvidas.
Câmara propõe valor mínimo de corrida e entrega mais baixo
Reprodução/Unsplash/Paul Hanaoka
O que acontece agora
O texto segue em discussão na Câmara e ainda pode passar por mudanças antes de ser levado à votação no plenário. O valor mínimo por corrida e as regras de pagamento em rotas agrupadas seguem como os principais pontos de discussão entre governo, congressistas e empresas.
Com informações de Gov.br
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