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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o relatório do projeto que altera regras de dosimetria penal por 17 votos a 7, consolidando maioria favorável ao texto que restringe os efeitos da proposta aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A votação confirmou o entendimento de que a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro tem caráter redacional, o que evita o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e libera a tramitação no Senado.

O placar evidenciou uma divisão política clara no colegiado. De um lado, senadores do PL, PP, Republicanos, PSD e parte do União Brasil votaram a favor do relatório, sustentando a necessidade de corrigir distorções no cálculo das penas. Do outro, parlamentares do PT, do PSB e do MDB se posicionaram contra, sob o argumento de que o texto altera o mérito da proposta e representa retrocesso institucional.

Apesar da resistência de governistas, a base aliada não atuou de forma coesa. Lideranças do governo evitaram assumir protagonismo no debate, e a correlação de forças acabou favorecendo a aprovação do relatório. O resultado foi interpretado nos bastidores como um sinal de que há maioria para levar o projeto ao plenário ainda antes do recesso legislativo.

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