PL da dosimetria: ministros do STF ressaltam que redução de penas dependerá de avaliação de juízes
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a votação do projeto de lei (PL) da dosimetria na Câmara não representa um “atropelo” sobre prerrogativas da Corte porque a recalibragem de penas ainda depende da atuação individual dos magistrados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), confirmou a votação para esta terça-feira, reacendendo o debate sobre benefícios jurídicos a condenados pela trama golpista de 8 de janeiro e que pode acabar beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Integrantes da Corte avaliam que, embora o texto possa alterar prazos e critérios, a responsabilidade pela execução e revisão das penas permanece com o Judiciário, inclusive para figuras como o ex‑presidente.
A proposta que será votada, liderada pelo deputado Paulinho da Força e com o apoio inicial de alguns ministros do Supremo, busca reduzir as penas sem conceder perdão total, em uma tentativa de construir um texto que seja juridicamente viável e politicamente equilibrado.
Por isso, a leitura é que o PL pode funcionar como uma válvula de escape, reduzindo a pressão por anistia irrestrita. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para o Senado e, em seguida, para sanção, ou veto, do presidente Lula.
Caso seja aprovado da forma como foi apresentado pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o PL da Dosimetria poderá permitir reduzir o tempo dos condenados pela trama golpista em regime fechado quase a 1/3 do que estava previsto inicialmente. Apesar dos congressistas ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro desejarem a anistia, a proposta funciona, na prática, para reduzir e acelerar a progressão de pena, isto é, a saída da prisão.
Com isso, por exemplo, o general Walter Braga Netto, que segundo a lei atual sairia da prisão em cerca de 5 anos e 7 meses, agora deixaria o cárcere em pouco menos de 2 anos. Militar com a menor pena entre os réus, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira poderia deixar a prisão 1 ano e 4 meses depois do cárcere.
O cálculo também poderia beneficiar de forma especial o deputado federal Alexandre Ramagem. Ele, que está foragido nos Estados Unidos, poderia ver sua pena total cair para menos de 8 anos e, com isso, poderia cumprir sua pena já inicialmente no regime semiaberto.
No entanto, de acordo com a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas Luísa Ferreira, isso dependeria de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
— A lei diz que quem tem a pena entre quatro e oito anos pode ir para o regime inicial semiaberto. Não é uma progressão imediata: nesse caso, a defesa pediria para o Supremo reanalisar a situação dele para ver se ele poderia ser aplicado o regime inicial semiaberto. Mas, dependeria de uma decisão judicial porque não é algo automático, a lei diz que apenas que pode — afirma a professora.