PL aprovado na Alerj institui política de inclusão para mulheres no mercado de trabalho
Um Projeto de Lei (PL) aprovado, nesta terça-feira (dia 5), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) quer instituir uma política pública voltada à ampliação da participação feminina no mercado de trabalho, seja ele público ou privado. A ideia é promover a igualdade entre homens e mulheres, reduzir a desigualdade salarial e promover mecanismos para, não só a entrada, mas a permanência e a ascensão profissional dessas funcionárias.
O PL nº 6.364/2025, de autoria da deputada Célia Jordão (PSD), tem como objetivo assegurar medidas para prevenir a discriminação e assédio moral e sexual, favorecer a conciliação entre vida profissional e familiar, fomentar programas de capacitação profissional, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e incentivar a entrada de mulheres em cargos de liderança.
Também prevê a implementação de mecanismos que facilitem acesso a emprego digno, rede de proteção social e recursos financeiros a mulheres em situação de risco e vulnerabilidade.
O projeto determina ainda que órgãos da administração pública estadual deverão adotar diretrizes para promoção de igualdade entre os gêneros, como por exemplo a reserva mínima de 30% das vagas de programas de estágio, aprendizagem e trainee para mulheres.
Outra diretriz prevista é o apoio à criação de espaços de acolhimento à maternidade e à primeira infância, em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais.
No caso de empresas privadas com mais de 50 funcionários, essas normas serão essenciais para acesso a incentivos fiscais ou participação em licitações públicas.
A adoção das medidas poderá garantir o Selo Empresa Amiga da Mulher, previsto na legislação estadual, às empresas que comprovarem a adoção das práticas para inclusão de gênero. A certificação anual premia companhias públicas e privadas que adotam medidas voltadas para valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.
A autora justifica a apresentação do PL como uma oportunidade para "reduzir distorções e ampliar oportunidades":
— Apesar dos avanços das últimas décadas, ainda persistem desigualdades significativas entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.