PGFN mapeia possíveis focos de judicialização da reforma tributária
A despeito da expectativa de que haverá uma significativa redução da judicialização após a implantação da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está se adiantando para mapear possíveis contestações sobre o novo sistema que começará a funcionar a partir do ano que vem.
A pasta está mantendo conversas com as procuradorias estaduais e municipais, com quem deverá dividir as atribuições de enfrentar as contestações. Vale lembrar que em 2027 o que entra em vigor é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir PIS/Cofins e parte do IPI, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) só começa a partir de 2029,
Segundo a procuradora-geral, Anelize Almeida, estão no radar do governo a possibilidade de se agir com Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) ou mesmo propor ajustes via legislativo, para garantir maior segurança jurídica ao novo sistema.
Vale lembrar que ADC quem assina é o presidente e para que ela seja adequada é preciso uma série de ações espalhadas sobre o mesmo tópico. Nesse sentido, um dos temas no qual já se vislumbra que haverá questionamentos é a vinculação de crédito que o contribuinte terá para abater parte do seu imposto ao efetivo pagamento pelo fornecedor, previsto na emenda da reforma. Parte das empresas quer ter o direito ao crédito mesmo sem que tenha havido o efetivo pagamento na etapa anterior.
Outro tema que pode ter disputas judiciais é sobre a inclusão do CBS e IBS na base de cálculo do ICMS, embora, nesse caso, seja uma questão mais dos estados. Por enquanto, há cinco temas mapeados, mas a lista ainda pode aumentar.
Nesse processo, foi criada uma “incubadora” para fazer essas discussões já com a etapa de testes da reforma, que se iniciou neste ano, funcionando.
Outra preocupação é sobre quem vai ser responsável por julgar os casos da reforma. Segundo Almeida, o cenário é que a CBS seja julgada na Justiça Federal e o IBS na justiça estadual. Por isso, há preocupação com divergências de interpretações e um eventual “congestionamento” do STJ, a quem caberá julgar as matérias que não são relativas ao texto constitucional.
Por isso, segue no radar a possibilidade de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar mais claras as competências judiciais em torno do tema.