PGFN mapeia garantias de Master e Pleno ofertadas por empresas em transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) faz um levantamento para identificar nas transações tributárias (o instrumento de renegociação de dívidas tributárias) as garantias ligadas a instituições financeiras que entraram em liquidação, como os bancos Master e Pleno. Caso seja encontrado algum tipo de garantia emitida pelos bancos liquidados, a empresa é notificada para promover a substituição por um outro seguro ou ativo, que não esteja ligado a instituições que não estão mais operacionais.
Segundo O GLOBO apurou, a busca até agora encontrou uma fiança de R$ 125 milhões emitida pelo Pleno em um acordo de renegociação com a União. O órgão já determinou a troca da garantia. No caso do Master ainda não foi encontrado nada do gênero, mas o rastreamento segue em curso.
Pelas regras da transação tributária, a PGFN tem o direito contratual de exigir a troca a qualquer tempo. E, com a liquidação da instituição, a garantia oferecida pela empresa acaba perdendo o valor. Se não trocar a garantia, o órgão teria que concorrer com os credores dessas instituições, como o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e os depositantes.
Combate a fraudes estruturadas e negociação com BC
Em meio às descobertas das diversas ramificações do caso Master e outros escândalos financeiros, o órgão de representação judicial da Fazenda também está reforçando a atuação contra devedores contumazes e o combate ao que se chama de fraude fiscal estruturada.
Já existe uma área dedicada a esse trabalho investigativo, com cerca de 70 alvos anuais por região. Mas a PGFN tem encontrado dificuldades em lidar com as estruturas de blindagem patrimonial sofisticadas, como fundos de investimento com cotistas não identificáveis e o uso de "escrow accounts" (contas-garantia em nome de um terceiro), entre outros mecanismos.
No caso da Operação Posto do Lobato (que atuou contra o grupo Refit no ano passado), esse tipo de estrutura tem levado a problemas para se efetivamente recuperar os R$ 1,2 bilhão bloqueados judicialmente. Parte desse valor acabou sendo liberado pelas instituições financeiras sob a alegação de que os recursos estavam nessas “escrow accounts” e, portanto, oficialmente pertenciam a terceiros, não ao devedor investigado.
Assim, a PGFN está travando uma batalha judicial para reverter essas liberações e garantir o bloqueio efetivo dos valores. Por conta desse tipo de problema, o órgão discute com o Banco Central a possibilidade de atualização de algumas regras para evitar o uso indevido desse tipo de instrumento.
Pós-transação
Independentemente desses movimentos, o órgão responsável pela cobrança judicial dos contribuintes inadimplentes começou a implementar um novo projeto que está sendo chamado de “Pós-Transação”. A estratégia é uma das prioridades da Fazenda para 2026 e visa fazer um monitoramento mais proativo dos acordos de transação tributária já firmados.
A mira está especialmente os de grande valor (acima de R$ 15 milhões) e a lógica é tentar evitar a inadimplência dessas renegociações, que no limite pode levar o acordo a ser desfeito.
Assim, o órgão, em vez de aguardar o acúmulo de parcelas (três meses seguidos ou seis alternados) em atraso para iniciar um processo de exclusão, vai entrar em contato com a empresa ao primeiro sinal de dificuldade. A ideia é tentar entender o problema e renegociar os termos do acordo, se necessário, evitando o risco reputacional para a PGFN de um lado e, de outro, o risco de pressão política no Congresso para flexibilizar regras, como a que impede o devedor excluído de transacionar por dois anos.
No sentido de ampliar as possibilidades de recuperação de recursos, a PGFN também tem usado o instrumento do pedido de falências das empresas. Essa estratégia é de última instância, uma tentativa final de chamar um devedor à mesa para negociar e recuperar pelo menos parte das dívidas com a Fazenda.