PF contesta relatório de Derrite sobre Lei Antifacção, e Motta diz que atribuição da corporação será mantida
A Polícia Federal divulgou nesta segunda-feira uma nota pública em que manifesta "preocupação" com o relatório apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção, por considerar que ele pode restringir a autonomia da corporação no combate ao crime organizado. Após reunião com o diretor-geral da PF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as atribuições da instituição serão mantidas.
Motta divulgou em suas redes sociais que "intermediou um diálogo" entre Derrite e Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, "com a finalidade de garantir que a PF manterá suas atribuições nas investigações contra o Crime Organizado".
De acordo com a nota divulgada pela PF, a corporação reconhece a importância de medidas para enfrentar facções criminosas, mas alerta que alguns dispositivos do projeto podem "comprometer a autonomia investigativa" e limitar operações estratégicas em áreas sensíveis, como fronteiras e combate ao tráfico internacional.
"Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas. A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado", diz o comunicado da PF.
A PF afirma que o relatório sugere mudanças que "não foram objeto de debate técnico aprofundado" e que podem gerar impactos na segurança pública nacional.
"A Polícia Federal reitera seu compromisso com o enfrentamento às organizações criminosas, mas entende que qualquer alteração legislativa deve preservar a capacidade operacional e a independência funcional da instituição", diz o texto.
Derrite disse que vai apresentar até o final desta segunda-feira uma nova versão do parecer para atender a pedidos de parlamentares. Em uma mudança já decidida, ele afirmou que vai ampliar as hipóteses em que o patrimônio de empresas usadas pelo crime organizado vai ser atingido.
Na primeira versão, o relatório de Derrite determina o agravamento de punições para ações do crime organizado em atos equiparados a terrorismo. A ideia é mudar o texto para incluir a punição para as facções mesmo nas ações não equivalentes a terrorismo, e assim abarcar a indisponibilidade de bens em mais casos.
— A descapitalização de empresas (usadas pelas facções) vai ocorrer também nos casos de crimes previstos na lei de organizações criminosas, além do tipo penal previsto no artigo 2-A (que trata da equiparação a atos terroristas) — disse Derrite.
O deputado saiu temporariamente do cargo de secretário de Segurança da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para relatar o projeto. Ele também afirmou que não que não vai recuar na equiparação de crimes cometidos por facções com o terrorismo. O texto de Derrite não classifica as facções formalmente como terroristas, mas determina que suas práticas armadas e de domínio territorial recebam tratamento penal equivalente ao terrorismo, com penas de 20 a 40 anos.