PF consulta Moraes sobre recebimento e envio de cartas por Bolsonaro
A PolÃcia Federal encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta oficial para regulamentar o fluxo de correspondência endereçada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e para definir se ele próprio poderá enviar cartas a familiares ou terceiros durante a execução de sua pena.
Conforme ofÃcio encaminhado ao ministro nesta terça-feira, cartas e encomendas passaram a ser entregues à unidade com destino a Jair Messias Bolsonaro, que está detido na superintendência da PF desde 22 de novembro.Â
No entanto, a corporação aponta que não há previsão em seus normativos internos sobre correspondência recebida por custodiados em pena — situação em que se
enquadra o ex-presidente —, levando à necessidade de um parecer sobre procedimentos a serem estabelecidos.
A PF sugere a adoção de um protocolo padronizado composto por quatro etapas: recebimento da correspondência, inspeção preliminar de segurança, entrega direta a Bolsonaro, salvo se houver restrição por conteúdo, e entrega a familiares ou terceiros autorizados para custódia.
Além disso, a PF questiona a constitucionalidade e a viabilidade legal do envio de cartas por parte de Bolsonaro, solicitando manifestação sobre a possibilidade de o ex-presidente remeter correspondências a familiares ou terceiros.
A consulta foi fundamentada em dispositivos da Lei das Execuções Penais, que regula direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena. A legislação prevê que o preso tem direito à comunicação escrita com o mundo exterior, desde que respeitadas as normas de segurança.