Penduricalhos: Vencimento acima do teto é questão 'tormentosa' e 'impõe resposta célere', diz Fachin
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin afirmou que os chamados "penduricalhos" são uma questão "tormentosa" e que exige uma resposta rápida. A Corte decide em julgamento nesta quarta-feira se mantém ou não decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei.
Ao abrir a sessão desta quarta, Fachin citou reunião realizada ontem com a cúpula do Congresso Nacional, em que foi decidido a criação de um grupo de trabalho para formular, em um período de 60 dias, uma proposta para uma regra de transição sobre os chamados penduricalhos do serviço público.
— Historicamente este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto regulatório e pelo alcance do regime de subsídio. Em que pese a jurisprudência dessa Casa, a questão remanesce tormentosa no plano dos fatos, dada edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas várias esferas de Poder — disse o presidente do STF.
Segundo Fachin, a edição de uma lei ordinária para disciplinar o pagamento destas despesas é necessária diante da criação de diversas verbas indenizatórias.
— A multiplicidade de situações conquanto nos impõe uma resposta célere efetiva, também nos impele ao diálogo institucional, por isso reitero que especialmente em fato a reunião feita no dia de ontem, deliberou-se a constituir uma comissão de trabalho com representantes dos Três Poderes para analisar a hipótese de uma regra de transição — completou Fachin.
A ideia é que essa lei venha por iniciativa do Congresso Nacional. O grupo de trabalho terá representantes dos Três Poderes (incluindo o Executivo), do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) e ficará responsável por discutir uma regra após as decisões recentes da Corte, segundo participantes da reunião realizada nesta manhã. A tendência é que o Plenário do STF valide as decisões.
Reuniões
Na véspera da análise do Tribunal, o presidente do STF, Edson Fachin, se reuniu com os presidentes das duas Casas do Congresso e também do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rego, para discutir o tema. Também participaram os ministros Gilmar e Dino, além do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes.
Na segunda-feira, Fachin já havia se reunido com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, que levou sugestões do Executivo.
Nos bastidores, o entendimento consolidado foi o de que a solução definitiva para o tema deverá sair do Congresso, por meio de legislação, e inclusive ser debatida no âmbito da Reforma Administrativa em discussão na Câmara. Interlocutores afirmam que ainda não é possível detalhar o formato dessa transição.
A discussão sobre os penduricalhos foi associada à pauta mais ampla de reforma do Estado, que inclui medidas de eficiência, revisão de estruturas e critérios de meritocracia. A proposta relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) já está pronta para avançar na Câmara e poderá servir como veículo para consolidar regras nacionais sobre verbas indenizatórias.