Pela primeira vez, TSE torna político inelegível por violência política de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral tornou, pela primeira vez, um político inelegível por violência política de gênero. Por unanimidade, os ministros condenaram o vereador do Solidariedade José Sebastião Rabello, de Nova Friburgo, na Região Serrana, por ataques à vereadora Priscila Teixeira Pitta Muniz (PT) na Câmara Municipal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, durante a análise de um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, que tinha absolvido o vereador considerando que era uma questão de imunidade parlamentar. O argumento do TRE era de que, mesmo diante de declarações censuráveis do ponto de vista ético, não havia provas suficientes de que o José Sebastião tivesse agido com o objetivo de impedir ou dificultar o exercício do mandato da vereadora por ela ser mulher. Os ministros do TSE discordaram. Por unanimidade, entenderam que a violência política de gênero ficou configurada e que as condutas analisadas faziam parte de uma tentativa de silenciamento da parlamentar. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, chegou a citar uma das falas atribuídas ao vereador: "Vai ter que bater na mulher. Segurar os braços". Para o ministro, a declaração não poderia ser tratada apenas como uma manifestação retórica porque foi dirigida a uma vereadora em situação de vulnerabilidade por ser a única mulher na Câmara de Nova Friburgo. A violência política de gênero passou a ser considerada crime no Brasil em 2021. A legislação estabelece mecanismos para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. O TSE fixou a pena do vereador José Sebastião Rabello em um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de suspender os direitos políticos e declarar a inelegibilidade.