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Os avisos começaram a ser encaminhados nesta semana e concedem prazo improrrogável até 16 de novembro de 2026, próxima segunda-feira, para a quitação das pendências. Caso a regularização não seja realizada até a data-limite, os órgãos de trânsito retomarão as penalidades a partir de 17 de novembro de 2026.
A tolerância foi viabilizada por determinação do Contran, que estabeleceu a suspensão provisória dos processos sancionatórios relativos à falta de pagamento em pórticos eletrônicos. Sem a parada física em cabines convencionais, muitos usuários deixaram de recolher as taxas devidas nas passagens automáticas monitoradas por câmeras e sensores.
A quitação das tarifas pendentes abrange tanto viagens recentes quanto passagens antigas realizadas antes do período delimitado pelo conselho. O pagamento integral dentro do intervalo estipulado assegura o arquivamento definitivo do processo de autuação e afasta qualquer sanção administrativa ao registro do veículo.
Motoristas que já pagaram a penalidade pecuniária por evasão em pórticos free flow têm direito à devolução dos valores arrecadados. Para obter o ressarcimento com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor precisa pagar a tarifa de pedágio original até segunda-feira (16) e anexar o comprovante na abertura do requerimento perante a autoridade competente.
A liquidação financeira não ocorre internamente na ferramenta CNH do Brasil. O aplicativo apenas aponta os registros consolidados, cabendo ao proprietário acessar a página ou o canal de pagamento informado pela respectiva concessionária para emitir o código e concluir a transação até 16 de novembro de 2026.
