'PEC das Igrejas' aprovada pela Câmara pode gerar renúncia de até R$ 7 bi por ano e elevar tributos para toda a população
Aproveitando-se das atenções voltadas para o tema da redução da jornada e escala de trabalho, a Câmara aprovou na quinta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 5, que amplia o alcance da imunidade tributária dada a igrejas e partidos políticos. A PEC estende mais esse benefício fiscal “à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços” dessas organizações.
Apesar de o relator da proposta, deputado Fernando Máximo (PL-RO) ter dito em 2024 que a renúncia fiscal em torno do projeto seria de R$ 1 bilhão, o governo, que desde o início da tramitação desse tema em 2023 vem tentando segurar seu avanço, estima um impacto entre R$ 5,5 e R$ 7 bilhões ao ano, considerando União, estados e municípios.
O valor não é preciso porque na última hora o Congresso ampliou ainda mais o alcance, incluindo não só templos e partidos, mas também “creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos, atendidas as condições e os critérios de habilitação nacionalmente uniformes estabelecidos em lei complementar”.
Nos bastidores, ouvia-se de interlocutores expressões como “absurdo”, “bizarro” e “escândalo”. O Brasil nos últimos anos tem aprovado legislações para reduzir os chamados “gastos tributários” e os mesmos parlamentares acabam fazendo uma medida que cria mais uma camada de privilégios tributários para segmentos muito específicos.
No sistema do imposto sobre valor adicionado que entrará em vigor em 2027 no governo federal e gradualmente a partir de 2029 nos estados e municípios, a equação é simples: qualquer benefício para um grupo se traduz em aumento da alíquota base do IBS/CBS, os tributos que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ou seja, todo mundo vai pagar a conta dos incentivos para um grupo seleto de organizações.
A imunidade tributária para igrejas e partidos tem uma lógica de evitar que governantes de plantão queiram interferir nessas organizações e isso faz sentido, ainda que possa ser debatido. Mas ampliar esse conceito para as compras de produtos é claramente excessivo e já se insere na categoria de privilégio — seara na qual o Brasil é sempre destaque.
Além disso, o mecanismo pode estimular o uso indevido desse tipo de organização para burlar a legislação tributária e gerar a aquisição de produtos sem impostos, mesmo com o texto sendo claro em dizer que a medida se aplica para “implantação, manutenção e funcionamento” dessas instituições.
A matéria agora será examinada pelo Senado. O governo vai tentar segurar o avanço, ainda que o ambiente ali esteja mais inóspito que na Câmara. Espera-se que pelo menos o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tenha um pouco mais de preocupação com a responsabilidade fiscal do que seu colega da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).