PEC da Segurança: relator apresenta texto a líderes após entraves sobre competências e papel das polícias
O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar nesta terça-feira aos líderes partidários a versão final do parecer. A reunião estava inicialmente marcada para quarta-feira passada ter sido adiada por falta de consenso em pontos-chave da proposta.
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A ideia é votar o texto na comissão especial nesta semana, enquanto o presidente do colegiado, Hugo Motta (Republicanos-PB), trabalha para levar a matéria ao plenário já na próxima semana.
O adiamento expôs a dimensão dos impasses que travavam a PEC. As negociações emperraram em quatro eixos sensíveis:
maioridade penal, que parte da Câmara tentou reinserir no debate;
a disputa sobre competências federais e estaduais, ponto que mobiliza governadores e secretários de segurança;
o equilíbrio entre as atribuições das polícias, especialmente PM, PF e Guardas Municipais;
e a preocupação de sobrecarga sobre municípios, que temem assumir responsabilidades sem fonte de custeio.
Ao apresentar o texto aos líderes, Mendonça deve reforçar que buscou afastar a “lógica centralizadora” do projeto enviado pelo governo Lula e delimitar o alcance de resoluções do CNJ sobre execução penal.
O relatório também ampliará a atuação da Polícia Militar, permitindo o registro de ocorrências de menor potencial ofensivo, e endurecerá o cumprimento de pena ao proibir a progressão de regime para “supercrimes”, como homicídio qualificado, estupro seguido de morte e liderança de facções.
O relator ainda pretende transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública em órgão consultivo — e não deliberativo — e manter a constitucionalização do Susp e a ampliação das prerrogativas da Polícia Federal. Já o papel das Guardas Municipais segue sendo o principal ponto pendente nas tratativas.