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O governo e o relator da proposta que fixa um piso para a assistência social avançaram em uma saída para diminuir o impacto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um percentual mínimo da receita direcionado para ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A ideia é permitir que alguns gastos já existentes e que estavam fora da regra prevista na PEC sejam enquadrados como despesas com assistência social. Com isso, reduz-se o impacto fiscal, deixando o governo mais à vontade para destravar a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, prevista para o fim desse mês.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados no dia 8 de abril e prevê a destinação escalonada de até 1% da receita da União para a assistência social. Na prática, o texto cria uma obrigação constitucional de gasto mínimo para a área, nos moldes dos pisos já existentes para saúde e educação.

Do jeito que foi aprovado, o impacto previsto pelo governo é de R$ 36 bilhões em quatro anos, podendo chegar a R$ 100 bilhões em uma década, mesmo com o modelo aprovado estabelecendo um aumento gradual do percentual destinado à área. O valor será calculado sobre a receita líquida do governo e começará em 0,3% em 2027, subindo para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, finalmente, 1% em 2030, patamar que passará a ser permanente.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser votado em dois turnos nas duas Casas do Congresso para ser promulgado. No dia da votação na Câmara, contudo, após a aprovação em primeiro turno, o então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), hoje ministro das Relações Institucionais do governo Lula (PT), pediu o adiamento da análise para que a equipe econômica pudesse avaliar melhor o impacto orçamentário.

Desde a semana passada, o relator da PEC, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), tem se reunido com integrantes do governo de diferentes ministérios para discutir uma proposta alternativa, sem alterar o cerne do texto — a destinação de um montante fixo para a assistência social — nem o escalonamento previsto para os próximos anos.

Segundo Figueiredo, as tratativas envolvem adequações na redação da PEC de forma já alinhada com o Senado, para evitar que a proposta precise retornar à Câmara após nova análise. Como já foi aprovada em primeiro turno, o espaço para ajustes é limitado a emendas de redação (que corrigem ou esclarecem trechos) e supressivas (que retiram partes do texto), destacou uma fonte do governo diretamente envolvida nas negociações.

— A nossa ideia é que esse texto, a ser acordado com o governo, seja o texto já votado no Senado e, consequentemente, não precise voltar para a Câmara. A gente acerta com o Senado, aprova o segundo turno na Câmara, o Senado vota em dois turnos e vai para promulgação — afirmou ao GLOBO.

Nesse contexto, a principal mudança em discussão é definir (e viabilizar dentro das limitações legislativas para um texto que já está em segundo turno) quais despesas poderão ser contabilizadas para o cumprimento desse mínimo constitucional. Segundo o relator, a ideia não é incluir toda e qualquer política de assistência social já existente, mas restringir o cálculo às ações formalmente vinculadas ao Suas, conforme os parâmetros da Lei Orgânica de Assistência Social. Isso significaria excluir despesas de caráter social executadas por outros ministérios fora do sistema.

— Não são despesas que já existem (de forma ampla). São as ações relacionadas ao Suas, determinadas na LOAS — afirmou Figueiredo. Segundo o relator, isso evitar que seja feita uma restrição exagerada do escopo, assim como evita contabilizar ações de assistência previstas em outros ministérios.

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