Parlamentares reagem a liminar de Gilmar Mendes e retomam propostas que miram o STF
Após a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, parlamentares iniciaram uma ofensiva para retomar a votação de uma série de projetos engavetados que miram o STF, tanto na Câmara quanto no Senado. Ao menos cinco propostas pretendem alterar a Lei do Impeachment, em vigor desde 1950.
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Um desses projetos, por exemplo, propõe que a abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo ocorra de forma automática, exigindo apenas a assinatura de 49 senadores. Atualmente, quando um pedido é apresentado, ele é enviado ao Senado, e a decisão final sobre sua tramitação cabe ao presidente da Casa, atualmente, Davi Alcolumbre.
Outro projeto, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT), estabelece uma série de critérios para a indicação de ministros do Supremo, incluindo idade mínima e um processo de avaliação mais rigoroso para candidatos que não sejam magistrados. Em entrevista à GloboNews, o senador afirmou que o relatório já está pronto para ser votado.
"Eu era a favor e discutia a questão do mandato. Depois eu evoluí e hoje eu estou convencido que não é mandato de ministro do superior, de ministro de tribunais superiores que vai resolver o problema. Eu diria que você estimular, estipular uma idade mínima para poder acessar aos superiores tribunais, elas seriam, por exemplo, um bom caminho. Hoje você tem idade mínima para ser senador da república, 35 anos. Você tem idade mínima para prestar um concurso público, para ser delegado da Polícia Federal, ou juiz federal."
Ainda assim, o principal foco da oposição tem sido promover essas mudanças por meio de uma PEC. Dessa forma, busca-se impedir que o Supremo derrube a medida, já que ela passaria a constar diretamente na Constituição.
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que limita decisões monocráticas de ministros do STF contra leis aprovadas pelo Congresso. Como o projeto tem caráter terminativo, seguiu diretamente para o Senado. Não há necessidade de votação no plenário da Câmara, e agora os senadores se articulam para aprovar a proposta antes do recesso parlamentar.
Eles querem preservar a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment de ministros, assim como manter o quórum atualmente exigido para a abertura do processo. Isso porque a decisão de Gilmar Mendes não apenas restringiu essa iniciativa à PGR, como também passou a exigir o apoio de dois terços do Senado, ou seja, 54 votos.
Hoje, a abertura do processo exige apenas maioria simples, e os senadores querem preservar essa regra. Além disso, várias outras propostas vêm sendo protocoladas nos últimos dias em reação à decisão. Uma dela busca criar um novo marco legal para os crimes de responsabilidade fiscal, ou seja, lei de impeachment.
Há ainda uma proposta que prevê que ministros do Supremo sejam submetidos a uma nova sabatina a cada cinco anos, e outra que amplia o número de membros da Corte de 11 para 15.
Segundo apurou a reportagem da CBN com deputados e senadores, o foco principal é alterar a lei do impeachment — preferencialmente por meio de mudanças na Constituição — para impedir que decisões monocráticas de ministros do STF possam anular dispositivos desse tipo e retirar prerrogativas do Senado Federal.