Paes volta a insistir em eleições diretas após acórdão que deixa em aberto escolha de governador para mandato-tampão
O ex-prefeito do Rio e pré-candidato ao governo do estado, Eduardo Paes (PSD), voltou a defender publicamente a realização de eleições diretas para o governo do estado após a publicação, na noite de quinta-feira, do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que consolidou a condenação do ex-governador Cláudio Castro, mas deixou em aberto o modelo de escolha para o mandato-tampão. Em postagem nas redes sociais na manhã desta sexta-feira (24), Paes retomou críticas à condução política no estado desde 2019 e afirmou que a indefinição do TSE reforça a necessidade de consulta popular.
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“O povo fluminense e o poder judiciário tem uma chance rara de mudar de uma vez por todas as instituições e a política do Estado do Rio. Seguimos na luta por Diretas Já!”
A nova manifestação de Paes também resgata a ofensiva judicial iniciada por seu partido, o Partido Social Democrático, ainda em março. Na ocasião, a sigla acionou o STF pedindo a suspensão do processo de eleição indireta e a convocação de voto popular. Na postagem desta sexta-feira, o ex-prefeito menciona diretamente a estratégia:
“Como o julgamento do TSE não havia tratado desse tema, o PSD entra com ação no STF pedindo a suspensão do processo até que aquela corte deliberasse com clareza sobre o rito de escolha do novo governador e defendendo Diretas Já. Objetivo: fazer com que a lei e a constituição fossem cumpridas, tirando o poder de decisão da Alerj (ela mesma) para que o povo fluminense escolhesse seu governante de forma direta e democrática. E a correção do pleito do PSD se consolida ainda mais com o acórdão publicado ontem à noite: o TSE não deliberou sobre o modelo das eleições. A crise político institucional que vivemos no Rio é responsabilidade da cúpula da turma que governa o Estado do Rio desde 2019”, afirmou o ex-prefeito na longa postagem.
Na ação apresentada ao Supremo, o PSD sustenta que a renúncia de Castro, ocorrida na véspera do julgamento no TSE, teria sido uma manobra para evitar a cassação formal e, com isso, alterar o tipo de eleição previsto na legislação.
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Acórdão
A manifestação na manhã após a divulgação do acórdão, que sintetiza o julgamento da Corte eleitoral e confirma que não houve deliberação sobre se a eleição deve ser direta ou indireta, ponto central da crise política e jurídica no estado.
O documento publicado pelo TSE formaliza que, por maioria, os ministros consideraram prejudicada a cassação do mandato de Castro, já que ele renunciou antes da conclusão do julgamento. A Corte também declarou a inelegibilidade do ex-governador por oito anos, até 2030, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Ao mesmo tempo, o acórdão não enfrenta duas questões-chave: o formato da eleição para o mandato-tampão e a eventual caracterização da renúncia como tentativa de burlar a legislação eleitoral. Castro foi condenado por 5 a 2 por abuso de poder político e econômico na campanha de 2022 e ficará inelegível até 2030, ou seja, oito anos a partir da data em que o crime eleitoral foi cometido. O Rio não tem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha renunciou para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
A discussão jurídica sobre a perda ou não do mandato é central na definição do modelo de escolha para o mandato-tampão. Entenda abaixo:
A lei estabelece que a eleição seja direta caso a vacância no cargo ocorra por “causa eleitoral”, a exemplo de uma cassação por crime eleitoral, a mais de seis meses do fim do mandato.
Na hipótese de, a mais de seis meses do fim do mandato, os cargos estarem vagos por uma motivação não eleitoral, os estados têm autonomia para definir o formato. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou uma lei determinando que a escolha seja feita pelos próprios deputados estaduais nesse caso, o que também está em debate no STF
Julgamento suspenso no STF
A falta da publicação do acórdão foi o motivo para a suspensão, na semana passada, do julgamento do Supremo que discute o formato da eleição no Rio. O ministro Flávio Dino pediu vista sob o argumento de que era necessário aguardar a formalização da decisão da Justiça Eleitoral para esclarecer dúvidas sobre as consequências jurídicas do caso.
Ao interromper o julgamento, Dino afirmou que pretendia aguardar a “consumação” da decisão do TSE para verificar, entre outros pontos, se a Corte eleitoral havia enfrentado a hipótese de fraude na renúncia e se teria deliberado sobre a cassação do diploma ou apenas do mandato.
Com a publicação, abre-se agora prazo para a apresentação de embargos de declaração no próprio TSE. A defesa de Castro já indicou que pretende recorrer, e o próprio Dino mencionou que esse tipo de recurso poderia ser utilizado para esclarecer eventuais omissões da decisão.
Até o momento, há quatro votos a favor da eleição indireta: os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. Já o ministro Cristiano Zanin se posicionou pelo voto popular. Em manifestações anteriores, enquanto o assunto ainda estava sendo debatido pelo plenário virtual, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes haviam se posicionado também a favor da eleição direta.
O cenário de divisão mantém a expectativa sobre o voto do ministro Dias Toffoli e aumenta a pressão sobre o presidente do STF, Edson Fachin. Em caso de empate, caberá a ele o voto de desempate. Também não está descartada a possibilidade de o Supremo aguardar a posse do novo ministro, Jorge Messias, cuja sabatina no Senado está prevista para o dia 29, antes de concluir o julgamento.
Enquanto o julgamento no STF está em curso, segue em vigor uma liminar de Zanin suspendendo a lei estadual que prevê eleição indireta e determinando que o cargo de governador seja ocupado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o desembargador Ricardo Couto.
Por que Castro foi condenado?
Castro foi condenado pelo uso indevido da estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) para contratação de cabos eleitorais, com distribuição de cargos e recursos públicos para ampliar apoio político durante o período eleitoral.
— Não tenho dúvida quanto a participação do governador Cláudio Castro nas irregularidades na Ceperj. A contratação atípica e excessiva de pessoal está demonstrada. Fica evidenciada a manipulação intencional da máquina administrativa estadual com o uso de programas e servidores para consolidar apoio político, auferir proveito eleitoral e isso põe em risco a igualdade entre os candidatos e compromete a integridade do processo eleitoral, o que é vedado — disse Cármen no julgamento.