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O pacote de pautas aprovadas pelo Congresso para a proteção de mulheres, após o 8 de Março, foi inflado por uma série de projetos simbólicos ou polêmicos. Entre eles, estão, por exemplo, o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil em 25 de março, a liberação do uso de spray de pimenta por adolescentes a partir de 16 anos para defesa pessoal e até uma premiação especificamente para homens que atuam pelo fim da violência de gênero.

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— A gente tem vários outros projetos de prioridade absoluta que não foram aprovados. Um deles, por exemplo, criminaliza a misoginia (ódio contra as mulheres). São pautas fundamentais que deveriam ser colocadas como prioridade — afirma Cida Gonçalves, ex-ministra das Mulheres entre 2023 e 2025.

No Legislativo, é comum que datas comemorativas impulsionem projetos ligados àquele tema. Assim, todo ano o Congresso pauta um pacote de pautas femininas em torno do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. Neste ano, a Câmara ainda tem trabalhado para impulsionar pautas populares após um 2025 em que protestos nas redes sociais e nas ruas trataram o Congresso como “inimigo do povo”. Nesse contexto, o Legislativo aprovou 16 projetos na última semana relacionados a temas femininos.

Além de projetos simbólicos ou de baixo impacto — como o que determina pendurar placas nas unidades de saúde materno-infantil com informações sobre amamentação ou o que cria um mapeamento dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres brasileiras —, o pacote apresenta pautas polêmicas.

Uma delas libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres a partir dos 16 anos — as adolescentes precisarão de aprovação dos pais para a compra. Especialistas, porém, apontam riscos e afirmam que não é adequado seu uso contra criminosos armados. Em novembro do ano passado, uma jovem de 20 anos foi baleada e morta depois de reagir a um assalto disparando spray de pimenta no criminoso.

Avanços contra agressor

Um dos projetos aprovados mais comemorados é a determinação da aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. O texto ainda precisa ir ao Senado. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL), autora do projeto com Marcos Tavares (PDT), afirma que atualmente essa ferramenta de controle é apenas uma de várias opções de medidas protetivas e cabe ao juiz decidir ou à vítima pedir.

— Mas muitas mulheres sequer sabem que esse mecanismo existe. Na prática, ele tem sido usado apenas para quem sai da prisão. Com a nova lei, a tornozeleira vira regra, não exceção, nos casos de agressão — diz.

Na avaliação de Juliana Tocunduva, promotora de Justiça de enfrentamento à violência doméstica e familiar na Casa da Mulher Brasileira de São Paulo, essa é uma medida “de fundamental importância”.

— Ela é necessária para que não haja uma escalada dessas violências a ponto de ocorrer o feminicídio — afirma.

Outro avanço celebrado foi a criação de um tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de gênero, com pena de 4 a 8 anos de prisão. O projeto, de Nely Aquino (Podemos), também será enviado ao Senado.

Segundo a coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, a deputada Jack Rocha (PT-ES), o pacote foi formado a partir do que havia de consenso na bancada das mulheres. Ela ainda avaliou o resultado como “expressivo”.

— Aprovamos projetos de grande impacto, como a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores, a ampliação das campanhas educativas de enfrentamento à violência, a regulamentação da profissão de doulas e a garantia de assistência jurídica obrigatória para vítimas em situação de vulnerabilidade — defendeu Jack Rocha.

Porém, algumas outras demandas de parte da bancada feminina ainda encontram resistências. Jack Rocha, por exemplo, defende a criação de um fundo permanente para o enfrentamento à violência contra a mulher.

— O Brasil vive uma verdadeira epidemia de feminicídios, e medidas pontuais já não são suficientes. Por isso, apresentei um projeto que prevê a destinação de R$ 5 bilhões para estruturar a rede de proteção, financiar casas-abrigo, delegacias especializadas e ações de prevenção em todo o país. O Congresso já demonstrou capacidade de salvar a cultura, o turismo e outros setores com recursos emergenciais. Chegou a hora de termos o mesmo empenho para salvar a vida de mães, filhas, irmãs e amigas — afirmou a parlamentar.

Em 2025, o Brasil registrou o maior número de feminicídios desde que a lei que pune esse crime foi criada, há uma década: 1.470 casos. De acordo com a cientista social Luanna Tomaz de Souza, que tem pesquisas sobre a lei Maria da Penha, o Legislativo precisa “contribuir muito mais com a questão orçamentária, que ainda é um problema”.

— Muitas das políticas públicas ao longo dos últimos anos foram desidratadas — diz a pesquisadora.

Outras demandas

Além disso, só na Câmara há 36 projetos de lei que buscam criminalizar comportamentos misóginos. No Senado, uma proposta relatada por Augusta Brito (PT-CE) chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderia ir direto para Câmara, mas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou emendas que atrasou a tramitação e fez o tema voltar às comissões. A pauta equivaleria a misoginia ao crime de racismo.

— Projetos que enfrentam estruturas de poder ou que ampliam mecanismos de responsabilização, como a criminalização da misoginia, costumam gerar mais debate e maior resistência política. Medidas simbólicas ou de reconhecimento institucional tendem a ter tramitação mais rápida porque não alteram diretamente relações de poder ou estruturas legais — avalia Augusta Brito.

A senadora também é responsável pelo projeto aprovado nesta semana que cria o prêmio Laço Branco, que premia homens que se destacam no combate à violência contra a mulher. Esse é um dos mais contestados dentro do pacote aprovado nesta semana.

— O objetivo do prêmio não é transferir protagonismo nem substituir o papel das mulheres. A ideia é reconhecer e dar visibilidade a exemplos positivos de homens que se engajam de forma concreta nessa causa e que ajudam a mobilizar outros homens — afirma.

Veja detalhes no projeto:

Tornozeleira eletrônica: Juízes passem a ser obrigados a determinar tornozeleira eletrônica para agressores em casos de risco à vida e define que a própria polícia pode instalar o equipamento onde não há plantão judiciário 24 horas para análise posterior de um magistrado. O texto vai para o Senado.

Agressão por gênero: O texto da deputada Nely Aquino (Podemos), que vai para o Senado, cria uma punição específica para casos em que mulheres são agredidas “por razões da condição de sexo feminino” — da mesma forma como ocorre no feminicídio. A pena é de quatro a oito anos de prisão.

Prioridade no SUS: O projeto da senadora Marília Arraes (PDT) define que mulheres que foram vítimas de agressão têm prioridade no SUS para tratamentos psicológicos e para cirurgia plástica reparadora. O texto ainda precisa passar pela Câmara para entrar em vigor.

Spray de pimenta: Outro projeto do pacote da Câmara é a liberação da venda de spray de pimenta para autodefesa de mulheres, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE). Meninas de 16 e 17 estão liberadas para adquirir o produto com autorização dos pais. Vai ao Senado.

Prêmio para homens: O Senado aprovou a criação da comenda Laço Branco, um prêmio anual para três homens ou instituições que atuam pelo fim da violência contra a mulher. O texto, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), segue para sanção presidencial.

Construção civil: O projeto aprovado da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) faz de 25 de março o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil. Ela afirma que, segundo o IBGE, a presença feminina em obras cresceu 120% nos últimos anos. O texto agora vai para o Senado.

21 dias de campanha: A Câmara também aprovou a criação da Mobilização Nacional dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, entre 20/11 até 10/12 de cada ano para intensificar o combate à violência de gênero. Também vai ao Senado.

Audiência de retratação: Juízes não poderão mais convocar audiência de retratação, quando a vítima pode decidir retirar a queixa do agressor, sem o pedido expresso da mulher. O STF já havia definido essa regra em 2023 e agora o Congresso transformou a decisão em lei. Vai para promulgação.

(*Estagiária sob orientação de Luã Marinatto)

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