Oposição fala em ressuscitar "PEC da Anistia" no Congresso, após Moraes suspender Lei da Dosimetria
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até análise da Corte levou parlamentares da oposição a ameaçarem uma reação do Congresso. O movimento incluiria articular uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proponha uma anistia “ampla, geral e irrestrita” aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam o ministro de afrontar a soberania do Legislativo e dizem ter sido surpreendidos pela medida. De outro lado, parlamentares governistas comemoraram a decisão e afirmaram ver no gesto uma sinalização favorável às ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF.
Moraes determinou no sábado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, que poderia diminuir a pena de condenados por gole de Estado, em uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação Psol/Rede configura “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até definição do plenário do STF.
A medida, no entanto, não entrou no julgamento do mérito das ações que discutem diretamente a constitucionalidade da lei. A decisão também não indica quando as ADIs serão analisadas pelo plenário da Corte, o que levou parlamentares tanto da oposição quanto da base governista a pregarem cautela sobre eventuais previsões quanto ao futuro da norma.
Mesmo assim, lideranças da oposição afirmam ver na decisão um motivo para ampliar a pressão política sobre o STF e acelerar pautas em defesa dos condenados do 8 de Janeiro.
Um líder oposicionista afirmou reservadamente ao GLOBO acreditar que o Congresso teria condições de aprovar “uma PEC de anistia “em uma semana” como resposta à decisão de Moraes. Para isso, contudo, vale ponderar, seria preciso também de apoio dos presidentes das duas Casas legislativas e um grau elevado de consenso sobre a pauta que dificilmente ocorrerá para que houvesse quebra de prazos regimentais.
O político pondera que o próprio texto foi escrito pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) sob o crivo do ministro Alexandre de Moraes, segundo mostram reportagens publicadas à época. — E agora ele faz isso? — questiona a liderança. Esse congressista explica que está sendo providenciado nos bastidores um texto para a PEC, com o início das articulações para assinaturas na sequência.
Outra frente de ataque ao ministro se da no âmbito do caso Master. Outro integrante da oposição ainda afirma que o grupo aguarda ainda o desfecho de pedidos de abertura da Comissão que tramitam no STF antes de definir os próximos movimentos políticos.
A lei da dosimetria foi aprovada pela Câmara com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48 votos. Já na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, o Congresso derrubou a decisão do petista com apoio de 318 deputados e 49 senadores.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a decisão de Moraes representa uma afronta à vontade do Congresso e defendeu uma reação institucional do Legislativo. — Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos. Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos — afirmou.
Marinho disse ainda que a decisão “não suspendeu apenas uma lei”, mas “a vontade popular”, e defendeu que a Câmara aprove “com urgência” uma PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também criticou a decisão e afirmou, em documento enviado a parlamentares, que “já passou da hora de separar a aplicação da lei de qualquer sentimento de revanchismo institucional”. O texto defende “respeito à soberania do Parlamento”, “aplicação imediata da Lei de Dosimetria” e “fim do sequestro institucional da liberdade”.
Entre governistas, porém, a decisão foi recebida como um revés ao bolsonarismo. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), cujo partido é autor de uma das ações contra a lei, afirmou considerar a medida “muito positiva”.
— Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. O próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria injustiça ou superdosagem de penas — afirmou.
O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), afirmou que a legenda sustenta tanto teses de inconstitucionalidade formal quanto material da norma.
— Não é no âmbito das ADIs, mas é em função das ADIs. Acho que isso aponta para o seguinte: vai haver debate sobre a constitucionalidade da lei, então o mais prudente é evitar a aplicação imediata até que se resolva a dúvida — disse.
Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que, mesmo sem antecipar o mérito das ações, a decisão produz impacto político imediato.
— Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria no bolsonarismo — afirmou.