ONG denuncia 'contradições' e 'conflitos de interesse' em projeto de anistia na Venezuela após votação ser adiada
A ONG Acesso à Justiça denunciou "contradições" e "conflitos de interesse" no projeto de lei de anistia que, em teoria, permitirá a libertação de todos os presos políticos na Venezuela. Na segunda-feira, o Parlamento, de maioria chavista, adiou a votação, que seria realizada nesta terça, mas a Secretaria do Poder Legislativo confirmou a sessão para a próxima quinta. Sob pressão dos Estados Unidos, os deputados votaram na semana passada a favor desta histórica lei que abrange crimes como "traição" e "terrorismo" — imputados geralmente a presos políticos — e ampara "infrações" de juízes e promotores.
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Em comunicado, a ONG enfatizou que o projeto "incorre em contradições fundamentais ao falar de 'extremismo'", o que "desqualifica desde o início aqueles que poderiam se beneficiar da anistia e pressupõe sua responsabilidade criminal". Ainda segundo a ONG, o projeto de lei introduz o conceito de "clemência soberana", que "implica a existência prévia de responsabilidade ou culpa, o que distorce a natureza da anistia, que por definição não prejulga".
Além disso, a organização mencionou "um claro conflito de interesses", já que a execução da anistia é atribuída aos tribunais e ao Ministério Público, as mesmas instituições que participaram da "repressão maciça e indiscriminada", conforme denunciado por organizações como a Missão de Apuração de Fatos da ONU.
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A ONG, portanto, insistiu que a aplicação da lei seja "justa, garantidora e transparente, para que permita alcançar o mais rapidamente possível a tão esperada liberdade e paz de espírito de todas as pessoas que foram vítimas de perseguição política entre 1999 e 30 de janeiro de 2026, bem como de suas famílias".
A lei de anistia excluiria aqueles que cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio doloso, tráfico de drogas "com pena mínima aplicável superior a nove anos de prisão" e "crimes contra o patrimônio público". O instrumento foi proposto pela presidente Delcy Rodríguez, que governa a Venezuela de forma interina e sob pressão dos EUA, após a captura do líder chavista Nicolás Maduro pelas forças americanas no dia 3 de janeiro.
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— Assim que essa lei for aprovada, todos vão sair no mesmo dia — prometeu o irmão de Delcy e presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, na última sexta-feira a familiares de presos políticos.
Em 8 de janeiro, o governo interino da Venezuela anunciou um processo para libertar um "número significativo" de presos políticos, em meio à pressão exercida pelo governo Trump. Desde então, familiares e ONGs têm denunciado que as solturas estão ocorrendo a conta-gotas.
Destaques do projeto em sua versão atual
Concede anistia a casos baseados na Lei do Ódio, traição à pátria, rebelião militar, insurreição, por gerar agitação com informações falsas, associação criminosa, insulto ao funcionário, danos à propriedade, importação e porte de artefatos explosivos ou incendiários, entre outros.
No caso do crime de "terrorismo", "estará condicionada a que se mostre que a acusação se fundamentou em uma aplicação discriminatória da lei penal ou na violação de garantias judiciais".
Inclui casos registrados pelos fatos de abril de 2002, quando Hugo Chávez foi derrubado por poucos dias e a greve petroleira no mesmo ano.
Também aos detidos durante a repressão aos protestos antigovernamentais de 2004, 2007, 2014, 2017, 2019, 2020 e 2024, após a reeleição questionada de Maduro. Mais de 2.000 pessoas foram detidas em 48 horas.
"Estende-se às infrações disciplinares supostamente cometidas por juízes, promotores do Ministério Público ou outros funcionários públicos no exercício de suas funções".
Engloba o crime de fuga e para aqueles que pediram asilo ou refúgio por razões políticas.
Concede-se anistia aos civis que tenham sido julgados por tribunais militares e quando nessa jurisdição tenha-se cometido abuso de poder e violações do decoro militar.
Ficarão sem efeito inabilitações de funcionários públicos por atos ocorridos entre 1999 e 2026. A ganhadora do Nobel da Paz María Corina Machado foi impedida de participar das eleições de 2024.
Estabelece a "garantia de retorno", com a qual se deverá proceder ao levantamento imediato de todos os alertas migratórios, mandados de prisão nacionais e alertas vermelhos da Interpol.
Ampara ações contra parlamentares "em circunstâncias que tenham minado a confiança na administração imparcial da justiça" e levado à "suspensão indevida da sua imunidade".
A princípio, o texto não inclui reparações a vítimas de abuso de autoridade.
(Com AFP)