Obrigações do MEI: impostos, declarações e notas fiscais
O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações importantes para evitar problemas com a Receita Federal, manter sua situação regular e seu CNPJ ativo, como pagar os impostos em dia, emitir notas fiscais e preencher as declarações mensais e anuais. Quem pode ser MEI? Regras e atividades permitidas Como abrir um MEI: guia atualizado A seguir, confira: Quais são as obrigações do MEI? O que o MEI deve declarar mensalmente? O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? O MEI precisa guardar as notas fiscais? Quais são as obrigações do MEI? As obrigações do Microempreendedor Individual são: -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento no dia 20;
Emissão de notas fiscais para vendas e prestação de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas); O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido e arquivado por cinco anos; Guardar as notas fiscais emitidas e recebidas nos últimos cinco anos para casos de fiscalização e comprovação de receitas; A Declaração Anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve ser preenchida e enviada até 31 de maio. O que o MEI deve declarar mensalmente? O MEI precisa registrar a sua receita bruta em um relatório mensal. Apesar de não ser entregue a órgãos regulatórios, ele serve para acompanhar o faturamento e garantir que não ultrapasse o limite definido por lei para a categoria. O MEI tem obrigações fiscais mensais e anuais, que devem ser seguidas para evitar problemas com o fisco. (Imagem: shurkin_son/Freepik) O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas ou prestações de serviços para outras empresas (pessoas jurídicas). Para pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, exceto quando solicitado pelo consumidor ou em vendas a distância. O MEI precisa guardar as notas fiscais? Sim, o MEI deve guardar todas as notas fiscais emitidas e recebidas nos últimos cinco anos para provar que a empresa está em dia com o fisco caso necessário e evitar problemas em fiscalizações. Além disso, as notas fiscais guardadas ajudam o MEI a montar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e controlar melhor as finanças do negócio. Leia também: O que acontece se atrasar a declaração do MEI? Como declarar o imposto de renda do MEI Qual é a diferença entre MEI e ME? VÍDEO: PARE de sair com o WI-FI do seu celular LIGADO Leia a matéria no Canaltech.