O REIDI sobreviveu à reforma tributária, e a matriz de risco define quem captura o ganho

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Para quem executa obras com REIDI, a reforma tributária parece trazer uma conclusão óbvia: o regime suspendia PIS e Cofins, essas contribuições acabam em 2027, logo o benefício morre e a perda precisa ser recomposta no contrato. A conclusão está errada, e o erro pode custar caro.

O REIDI continua. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma, o manteve, agora com suspensão dos dois tributos novos, o IBS e a CBS, sobre bens, materiais, serviços e locação de equipamentos para a obra.

A suspensão vira alíquota zero quando o item é incorporado. Quem já tem o benefício hoje segue com ele, mas apenas por cinco anos contados da habilitação.

E o que não for incorporado à obra volta a ser cobrado, com multa e juros. A partir daí, o benefício pode reduzir o contrato.

Na troca do PIS/Cofins pela CBS, em 2027, quase nada muda, porque os dois ficam suspensos. A diferença está no ISS, que o REIDI nunca alcançou.

O imposto que vai substituí-lo, o IBS, entra entre 2029 e 2032 já dentro da suspensão. Se a habilitação abranger o serviço prestado ao poder público, ponto que ainda depende de regulamentação, a carga da obra cai nos anos em que a entrada do IBS coincidir com o prazo do benefício.

E carga menor não é neutra: a lei da reforma manda rever o preço de ofício, e tanto a antiga quanto a nova lei de licitações preveem alteração para mais ou para menos. Um pedido de reequilíbrio nesse período pode voltar como revisão contrária.

O desequilíbrio favorável vem depois. Pense numa obra longa, habilitada no REIDI em 2026.

Lá por 2031, com as medições ainda em curso, os cinco anos se esgotam, e as etapas seguintes passam a sofrer IBS e CBS integrais. É aí que o pleito tem valor.

Por isso o cálculo precisa separar, ano a ano, o período com e sem REIDI, tratando o benefício como parte da carga efetiva. Mas o pedido tem de ser feito durante a vigência do contrato e antes de qualquer prorrogação.

Assinar aditivo de prazo sem pedido protocolado, ou ao menos uma ressalva, pode significar perder o direito. Quem assume o risco assume os dois lados.

É comum a matriz atribuir ao contratado “todos os riscos tributários”. O contratante pensa em se proteger de aumentos; o contratado, em absorver um custo.

Mas alocar um risco por inteiro a uma das partes entrega a ela tanto o lado ruim quanto o bom. Se o risco do REIDI ficou com o contratado, ele não pode pedir reequilíbrio por ter perdido o benefício ou não ter conseguido obtê-lo, e o contratante não pode tomar para si o ganho quando o benefício se concretiza, nem presumi-lo no orçamento antes da fruição real.

Apurar essa fruição ao longo da obra, pelas notas fiscais emitidas com suspensão, é mecânica do regime, não reabertura da divisão de riscos. Pela mesma razão, uma cláusula que chame a diferença de “evento de desequilíbrio” não autoriza, sozinha, a recomposição: ela se lê à luz da matriz.

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias A ressalva é a lei nova.

Nos contratos públicos, a mudança de tributo por lei posterior se sobrepõe à matriz: ter alocado o risco ao contratado não afasta o reequilíbrio, e a redução de carga obriga a revisão. O efeito da reforma sobre o REIDI segue essa regra.

Já o risco de obter, manter e usar bem o benefício continua com quem a matriz o atribuiu. E a matriz segue decisiva em três frentes.

Nos contratos privados, como subcontratos e EPCs, que ficam fora desse regime e onde não há regra que devolva o ganho ao contratante. Nos riscos do REIDI que não vêm da lei, como atraso ou negativa da habilitação e o esgotamento do prazo por demora na obra.

E nos contratos novos, que precisam precificar a reforma e dizer, com todas as letras, quem captura o benefício e quem assume o seu fim. O que fazer, na prática: mapear a data e o escopo de cada habilitação; simular a carga ano a ano, com e sem REIDI, antes de qualquer pedido; ressalvar o direito em todo aditivo de prazo; alinhar os subcontratos ao contrato principal; e, nos contratos novos, tratar benefício fiscal como risco específico, sem fórmula genérica.

Na reforma tributária, o REIDI deixou de ser apenas um benefício fiscal. Virou uma variável do equilíbrio do contrato.

E quem não a calcular pode descobrir que o ganho estava do outro lado da mesa. JOTA PRO: o serviço que antecipa notícias e análises para organizações

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