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Afinal, o que significa o título de persona non grata? E quem pode declarar uma pessoa non grata? As questões vêm à tona diante da repercussão do projeto de lei aprovado, na última quarta-feira (13), pela pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PL), que ainda será submetida à votação final em plenário, quer atribuir o tal termo ao ator e humorista Fabio Porchat. Na prática, porém, a iniciativa do parlamentar — que tem salário de R$ 34 mil pago por meio de impostos — não passa de uma ação com efeito "meramente moral", como o próprio deputado reconhece.

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Segundo Amorim, Porchat se referiu ao ex-presidente Jair Bolsonaro de forma "jocosa e desrespeitosa". E está aí a justicativa, de acordo com ele, para a existência do tal projeto de lei. "O escárnio manifestado pelo referido humorista, em tom de deboche, não apenas atinge a honra do ex-presidente e de seus apoiadores, mas também despreza a liturgia do cargo e os valores democráticos que sustentam a nação", diz o projeto.

A declaração de persona non grata, instrumento jurídico amplamente reconhecido e utilizado nas relações internacionais, é um mecanismo que os países possuem para indicar que um representante oficial estrangeiro não é mais bem-vindo como tal em seu território, conferindo à nação que enviou tal representante o direito de retirá-lo do país receptor, como explica o Itamaraty.

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Ao ser classificado como persona non grata, o diplomata ou representante de um país passa a não ser mais reconhecido como membro da missão diplomática e deixa de receber o status diplomático ou consular, as imunidades e os privilégios garantidos internacionalmente para visitar aquela nação. As diretrizes foram estabelecidas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1961.

O deputado estadual Rodrigo Amorim

Alex Ramos e Octacílio Barbosa

Definir representantes estrangeiros como persona non grata é comumente utilizado para punir membros do corpo diplomático que cometeram infrações, para expulsar diplomatas acusados de espionagem e/ou para mostrar simbolicamente um descontentamento.

E o que pode acontecer com Porchat?

Caso seja aprovada na Alerj, a proposta envolvendo o nome Fabio Porchat não terá poder de impedir que o artista permaneça no estado do Rio de Janeiro. No âmbito estadual, o título de persona non grata acaba funcionando como uma nota de repúdio formal, e não como um impedimento legal de entrada ou permanência no território.

Um dos votos contrários ao projeto, o deputado estadual Carlos Minc (PSB) considera, ao GLOBO, que a iniciativa de Rodrigo Amorim é apenas uma "mise-en-scène":

— Um deputado tem o direito de achar que um personagem é nocivo para a sociedade, mas isso não é uma lei. Lei é uma coisa que passa por comissões, é votada, sancionada pelo governo. Essa seguramente não será — afirma o parlamentar. — Um projeto de lei tem que ter um efeito genérico. Não se faz uma lei para uma pessoa. Isso caberia, por exemplo, uma moção de desagravo ou de protesto, que é algo muito mais simples.

Votaram a favor do projeto de lei, na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, os deputados Alexandre Knoploch (PL), Sarah Poncio (Solidariedade), Fred Pacheco (PL) e Marcelo Dino (PL). Os votos contrários foram dos deputados Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD).

Em voto dissidente à proposta, Luiz Paulo afirmou que considerar alguém persona non grata pode gerar constrangimento institucional indevido, "aproximando-se de forma indireta de censura ou retaliação política". O parlamentar reforçou ainda que o uso da expressão é atribuição da União, como instrumento das relações diplomáticas.

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