O que é a MinutaIA, ferramenta de IA que vai ajudar juízes da Justiça de SP a elaborar decisões

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) disponibilizou a magistrados e servidores a MinutaIA, ferramenta de inteligência artificial que analisa processos e auxilia na elaboração de minutas de decisões, sentenças e despachos.
A plataforma é integrada ao eproc e ao SAJ, sistemas usados para a tramitação de processos judiciais.
Com isso, consegue acessar diretamente o conteúdo das ações, sem que o usuário precise inserir manualmente todos os documentos.
A MinutaIA não estará disponível para advogados, partes dos processos ou o público em geral.
O acesso é restrito a magistrados, assistentes judiciários, assistentes jurídicos e assessores técnicos dos gabinetes do TJ-SP.
A adoção ocorre no momento em que a legaltech responsável pela ferramenta passa por uma mudança societária.
A MinutaIA anunciou na quinta-feira (27) que foi adquirida pelo Jusbrasil, plataforma de informações e serviços jurídicos.
O valor da operação não foi divulgado.
O anúncio da disponibilização no tribunal havia sido feito um dia antes, em 26 de agosto, pelo presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.
Como funciona a MinutaIA
A ferramenta analisa os documentos de um processo, identifica informações consideradas relevantes e, a partir das instruções dadas pelo usuário, apresenta uma proposta de texto jurídico.
Cada gabinete pode criar uma biblioteca própria, reunindo modelos de decisões anteriores, comandos, legislação e outros documentos de referência.
A IA pode usar esse material para tentar reproduzir a estrutura, a linguagem e o estilo adotados pelo magistrado ou pela equipe.
A plataforma também possui um mecanismo de pesquisa de jurisprudência.
Dessa forma, pode buscar decisões anteriores dos tribunais e inserir os resultados na minuta em elaboração.
Segundo a documentação técnica disponibilizada pelo próprio TJ-SP, a MinutaIA utiliza modelos de inteligência artificial desenvolvidos por Google, Anthropic e OpenAI.
A plataforma afirma ser capaz de analisar processos com até 6 mil páginas em uma única operação.
Nos processos protegidos por sigilo, o tribunal informa que os documentos deverão ser previamente anonimizados antes de serem enviados à ferramenta.
A documentação da plataforma afirma que o conteúdo fornecido não é utilizado para treinar os modelos de IA.
O TJ-SP não informou no comunicado o valor pago pela ferramenta, a quantidade de licenças contratadas nem os resultados de eventuais testes de precisão e produtividade.
Decisão continuará sob responsabilidade do juiz
O tribunal afirma que os textos produzidos pela MinutaIA funcionam apenas como propostas e devem ser conferidos e, quando necessário, alterados pelo usuário.
“A ferramenta não tem poder decisório.
A decisão cabe sempre ao juiz.
Permite que o magistrado tenha elementos e fundamentos mais rapidamente para a sentença”, afirmou Loureiro durante o anúncio.
Segundo o presidente do TJ-SP, a integração com documentos previamente selecionados e bancos de jurisprudência reduz o risco de a ferramenta produzir informações incorretas, fenômeno conhecido como “alucinação”.
O tribunal, no entanto, não apresentou testes ou indicadores que permitam mensurar essa redução.
A adoção segue as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o emprego de inteligência artificial no Judiciário.
A Resolução nº 615, de 2025, permite o uso da tecnologia como auxílio à redação de atos judiciais, mas mantém sob responsabilidade do magistrado a análise do processo e a decisão final.
A MinutaIA foi fundada pelo advogado e programador Caio Perona e já era utilizada por outras instituições públicas e tribunais brasileiros.
Com a aquisição, Perona se tornará sócio do Jusbrasil.
A empresa informou que a plataforma continuará operando com a mesma marca, equipe e produto.
O Jusbrasil pretende incorporar a tecnologia de elaboração de documentos e organização de fluxos jurídicos ao seu ecossistema de dados e serviços.
As empresas não divulgaram as condições financeiras da transação.
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