O que a lei diz sobre cachorro que late a noite toda: o vizinho tem direito de denunciar e você pode ser multado
Aquele latido incessante depois das 22h não é só irritante. É, potencialmente, uma infração penal. A legislação brasileira protege o direito ao sossego de qualquer morador e responsabiliza diretamente o tutor pelo barulho produzido pelo animal sob sua guarda. Seja em condomínio ou em casa, o vizinho prejudicado tem respaldo legal para agir, e as...
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